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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada15371LEI-15371-2026-03-31Lei nº 15.371 de 31/03/202631/03/2026LEI-15371-2026-03-31https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-03-31;1537142975610PUBDiário Oficial da União de 01/04/2026DOU-2026-04-0101/04/202612Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2026] (p. 1, col. 2)S53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Alteração Permanente- Art. 131, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 134, § 4 Acréscimo
- Art. 134, § 5 Acréscimo
- Art. 391-A, Parágrafo Único Alteração
- Art. 392, caput Alteração
- Art. 392, § 8 Acréscimo
- Art. 392-A, caput Alteração
- Art. 392-A, § 4 Alteração
- Art. 392-A, § 5 Alteração
- Art. 392-B, caput Alteração
- Art. 392-D, caput Acréscimo
- Art. 393, caput Alteração
- Art. 473, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 473, § 1 Alteração
- Art. 592, caput, Inciso 2, Alínea c Alteração
- Art. 592, caput, Inciso 3, Alínea c Alteração
- Art. 592, caput, Inciso 4, Alínea c Alteração
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Legislação Correlata- Art. 7, caput, Inciso 19 Dispositivo Correlato
55008924/07/1991Lei nº 8.213 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 28, caput Alteração
- Art. 71-B Alteração
- Art. 72, § 1-A Acréscimo
- Art. 73-A, caput Acréscimo
- Art. 73-A, § 1 Acréscimo
- Art. 73-A, § 2 Acréscimo
- Art. 73-B, caput Acréscimo
- Art. 73-B, § 1 Acréscimo
- Art. 73-B, § 2 Acréscimo
- Art. 73-B, § 3 Acréscimo
- Art. 73-C, caput Acréscimo
- Art. 73-D, caput Acréscimo
- Art. 73-D, § 1 Acréscimo
- Art. 73-D, § 2 Acréscimo
- Art. 73-D, § 3 Acréscimo
- Art. 73-E Acréscimo
- Art. 73-F, caput Acréscimo
- Art. 73-G, caput Acréscimo
- Art. 73-H, caput Acréscimo
- Art. 80, caput Alteração
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 28, § 9, Alínea a Alteração
- Art. 89, § 11 Alteração
58219209/09/2008Lei nº 11.770 de 09/09/2008Declaração de Alteração Permanente- Ementa Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 14. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PREVIDENCIA SOCIAL , BASE DE CALCULO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , EXCLUSÃO , SALARIO-PATERNIDADE , PAGAMENTO , BENEFICIO , MORTE , SEGURADO , CRITERIOS , IGUALDADE , NORMAS , SALARIO-MATERNIDADE , CONDICIONAMENTO , APRESENTAÇÃO , CERTIDÃO , NASCIMENTO , REGISTRO , ADOÇÃO JUDICIAL , GUARDA , NECESSIDADE , AFASTAMENTO , TRABALHO , FIXAÇÃO , VALOR , REMUNERAÇÃO , INTEGRALIDADE , PREVISÃO , REEMBOLSO , EMPRESA , POSSIBILIDADE , PRORROGAÇÃO , INTERNAMENTO , HOSPITAL , SUSPENSÃO , CESSAÇÃO , INDEFERIMENTO , HIPOTESE , VIOLENCIA DOMESTICA , ABANDONO , MATERIAL , AUXILIO-RECLUSÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL , CRIAÇÃO , SALARIO-PATERNIDADE , EQUIVALENCIA , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , INCLUSÃO , LICENÇA-PATERNIDADE , CONCESSÃO , EMPREGADO , NASCIMENTO , FILHA , FILHO , ADOÇÃO , GUARDA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , MARCAÇÃO , FERIAS , CONTINUIDADE , HIPOTESE , PARTO , ANTECIPAÇÃO , DISPENSA , COMUNICAÇÃO PREVIA , POSSIBILIDADE , PRORROGAÇÃO , INTERNAMENTO , HOSPITAL , APRESENTAÇÃO , REGISTRO , ADOÇÃO JUDICIAL , MORTE , PAI , MÃE , EQUIVALENCIA , LICENÇA-MATERNIDADE , APLICAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL , ASSISTENCIA A MATERNIDADE , ASSISTENCIA , PATERNIDADE . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , LICENÇA-PATERNIDADE , CONCESSÃO , EMPREGADO , NASCIMENTO , FILHA , FILHO , ADOÇÃO , GUARDA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , AUSENCIA , PREJUIZO , EMPREGO , SALARIO , PERIODO , AFASTAMENTO , PROIBIÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE REMUNERADA , SUSPENSÃO , CESSAÇÃO , INDEFERIMENTO , HIPOTESE , VIOLENCIA DOMESTICA , ABANDONO , MATERIAL , COMPETENCIA , JUIZO , AUTORIDADE , REQUERIMENTO , MINISTERIO PUBLICO , MULHER , RESPONSAVEL , GARANTIA , DIREITOS , ANTECIPAÇÃO , PARTO , MORTE , MÃE , OBRIGATORIEDADE , COMUNICAÇÃO PREVIA , EMPREGADOR , APRESENTAÇÃO , ATESTADO MEDICO , CERTIDÃO , VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE , COPIA , INAPLICABILIDADE , ARBITRARIEDADE , DISPENSA , JUSTA CAUSA , PRAZO , INDENIZAÇÃO , PAGAMENTO EM DOBRO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Empresa Cidadã , INCLUSÃO , SALARIO-PATERNIDADE , PRORROGAÇÃO , PERIODO .Classificação Temática Unificada / Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência SocialClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes