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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada15367LEI-15367-2026-03-30Lei nº 15.367 de 30/03/202630/03/2026LEI-15367-2026-03-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-03-30;1536742966274ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026171Publicação Original de Anexo (006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 17, col. 1)S42966304ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026211Publicação Original de Anexo (012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 21, col. 1)S42966334ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026231Publicação Original de Anexo (018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 23, col. 1)S42966329ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026231Publicação Original de Anexo (017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 23, col. 1)S42966364ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026241Publicação Original de Anexo (024 - Anexo XXIV) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 24, col. 1)S42966279ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026171Publicação Original de Anexo (007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 17, col. 1)S42966374ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026251Publicação Original de Anexo (026 - Anexo XXVI) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 25, col. 1)S42966349ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026231Publicação Original de Anexo (021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 23, col. 1)S42966404ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026301Publicação Original de Anexo (032 - Anexo XXXII) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 30, col. 1)S42966294ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026191Publicação Original de Anexo (010 - Anexo X) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 19, col. 1)S42966344ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026231Publicação Original de Anexo (020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 23, col. 1)S42966354ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026241Publicação Original de Anexo (022 - Anexo XXII) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 24, col. 1)S42966299ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026201Publicação Original de Anexo (011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 20, col. 1)S42966319ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026221Publicação Original de Anexo (015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 22, col. 1)S42966359ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026241Publicação Original de Anexo (023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 24, col. 1)S42966369ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026241Publicação Original de Anexo (025 - Anexo XXV) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 24, col. 1)S42966284ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026181Publicação Original de Anexo (008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 18, col. 1)S42966314ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026221Publicação Original de Anexo (014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 22, col. 1)S42966379ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026251Publicação Original de Anexo (027 - Anexo XXVII) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 25, col. 1)S42966414ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026311Publicação Original de Anexo (034 - Anexo XXXIV) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 31, col. 1)S42966394ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026291Publicação Original de Anexo (030 - Anexo XXX) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 29, col. 1)S42966339ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026231Publicação Original de Anexo (019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 23, col. 1)S42966324ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026221Publicação Original de Anexo (016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 22, col. 1)S42966264ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026161Publicação Original de Anexo (004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 16, col. 1)S42966269ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026171Publicação Original de Anexo (005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 17, col. 1)S42966389ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026281Publicação Original de Anexo (029 - Anexo XXIX) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 28, col. 1)S42966399ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026301Publicação Original de Anexo (031 - Anexo XXXI) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 30, col. 1)S42966384ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026271Publicação Original de Anexo (028 - Anexo XXVIII) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 27, col. 1)S42966249ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026151Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 15, col. 1)S42966254ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026161Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 16, col. 1)S42966259ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026161Publicação Original de Anexo (003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 16, col. 1)S42966409ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026301Publicação Original de Anexo (033 - Anexo XXXIII) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 30, col. 1)S42966309ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026221Publicação Original de Anexo (013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 22, col. 1)S42966289ANXDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026181Publicação Original de Anexo (009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 18, col. 1)S42966245PUBDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/202651Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 5, col. 1)S4348435003/07/2026Medida Provisória nº 1.375 de 03/07/2026114348411272303/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/07/2026 - nº 123-E] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 54-A, caput Acréscimo
- Anexo 8 Revogação de Parte do Texto
- Anexo 9 Revogação de Parte do Texto
4348435003/07/2026Medida Provisória nº 1.375 de 03/07/2026114348411272303/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/07/2026 - nº 123-E] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4348426203/07/2026Decreto nº 13.051 de 03/07/2026214348411272303/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/07/2026 - nº 123-E] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 31, § 5 Regulamentado
54741028/11/1968Lei nº 5.540 de 28/11/1968Declaração de Alteração Permanente- Art. 16 Revogação
55062109/12/1993Lei nº 8.745 de 09/12/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 12 Alteração
- Art. 2, § 11 Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 3 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 Alteração
- Art. 5-A, caput Revogação
- Art. 7, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 9 Alteração
55242613/11/2002Lei nº 10.550 de 13/11/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-D, caput Acréscimo
- Art. 1-D, § 1 Acréscimo
- Art. 1-D, § 2 Acréscimo
- Art. 2-A Acréscimo
- Art. 6 Alteração
- Art. 11-A, caput Acréscimo
- Art. 11-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 11-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 11-A, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 11-B, caput Acréscimo
- Art. 15, caput Alteração
55246906/12/2002Lei nº 10.593 de 06/12/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 6 Revogação
55269617/12/2003Lei nº 10.820 de 17/12/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-A, Parágrafo Único Acréscimo
55276318/06/2004Lei nº 10.887 de 18/06/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 1 Alteração
- Art. 4, § 2 Alteração
55278615/07/2004Lei nº 10.910 de 15/07/2004Declaração de Alteração Permanente- Anexo 4 Alteração
57054012/01/2005Lei nº 11.091 de 12/01/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 12-B, caput Acréscimo
- Art. 12-B, § 1 Acréscimo
- Art. 12-B, § 2 Acréscimo
- Art. 12-B, § 3 Acréscimo
- Art. 12-C Acréscimo
- Art. 12-D Acréscimo
- Art. 12-E, caput Acréscimo
- Art. 12-E, § 1 Acréscimo
- Art. 12-E, § 2 Acréscimo
- Art. 12-E, § 3 Acréscimo
- Art. 12-F, caput Acréscimo
- Art. 12-F, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 12-G, caput Acréscimo
- Art. 12-G, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 12-H, caput Acréscimo
- Art. 12-H, § 1 Acréscimo
- Art. 12-H, § 2 Acréscimo
- Art. 12-I, caput Acréscimo
57277222/12/2005Lei nº 11.233 de 22/12/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 10 Ressalva
- Art. 1, § 10 Acréscimo
- Art. 1, § 11 Acréscimo
- Art. 1, § 12 Acréscimo
- Art. 1, § 13 Acréscimo
- Art. 1-B, caput Acréscimo
- Art. 1-C, caput Acréscimo
- Art. 1-D, caput Acréscimo
- Art. 1-E, caput Acréscimo
- Art. 1-F, caput Acréscimo
- Art. 1-G, caput Acréscimo
- Art. 1-H, caput Acréscimo
- Art. 1-H, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, § 1 Acréscimo
- Art. 7, Parágrafo Único Supressão
- Art. 7, § 2 Acréscimo
- Anexo 4-A Alteração
- Anexo 5-C Alteração
57212908/09/2006Lei nº 11.344 de 08/09/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 32, § 8 Acréscimo
- Anexo 16 Acréscimo
57214019/10/2006Lei nº 11.355 de 19/10/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 61-A, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração
- Art. 61-A, Parágrafo Único, Inciso 2 Alteração
58351524/12/2008Lei nº 11.890 de 24/12/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 102-A, caput Acréscimo
- Art. 102-B, caput Acréscimo
- Art. 108, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 109 Alteração
- Art. 154, caput, Inciso 70 Acréscimo
- Art. 157 Revogação
- Anexo 19-A Acréscimo
58351729/12/2008Lei nº 11.892 de 29/12/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 37 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 38 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 39 Acréscimo
- Art. 12, caput Alteração
- Art. 12, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 13, § 1, apenas o Caput Alteração
- Anexo 1 Alteração
58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 310, § 1 Alteração
- Art. 310, § 1-A Acréscimo
- Art. 310, § 1-B Acréscimo
- Art. 310-A Acréscimo
- Art. 310-B, caput Acréscimo
- Art. 310-C Acréscimo
57591930/06/2010Lei nº 12.277 de 30/06/2010Declaração de Alteração Permanente- Anexo 12 Alteração
58953110/04/2012Lei nº 12.608 de 10/04/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 18-A, caput Acréscimo
- Art. 18-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 18-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
58807807/08/2012Lei nº 12.702 de 07/08/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 39, caput, Inciso 19 Alteração
- Art. 39, caput, Inciso 20 Alteração
- Art. 39, caput, Inciso 21 Acréscimo
- Anexo 45 Alteração
- Anexo 47 Alteração
58814828/12/2012Lei nº 12.772 de 28/12/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, § 5 Alteração
- Art. 14, § 3, Inciso 3, apenas o Caput Alteração
59130302/09/2013Lei nº 12.855 de 02/09/2013Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 2, caput Alteração
1772326710/07/2017Lei nº 13.464 de 10/07/2017Declaração de Alteração Permanente- Anexo 4 Alteração
4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025Declaração de Alteração Permanente4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025Declaração de Alteração Permanente- Art. 214 Alteração
Art. 31, § 5 [Lei nº 15.367 de 30/03/2026]43490098[Decreto nº 13.051 de 03/07/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43484262]Art. 54-A, caput [Lei nº 15.367 de 30/03/2026]43489465[Medida Provisória nº 1.375 de 03/07/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43484350]Anexo 8 [Lei nº 15.367 de 30/03/2026]43489469[Medida Provisória nº 1.375 de 03/07/2026Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)43484350]Anexo 9 [Lei nº 15.367 de 30/03/2026]43489471[Medida Provisória nº 1.375 de 03/07/2026Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)43484350]Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação; cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e altera a remuneração dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura; reajusta a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e o percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade a ser atribuído aos aposentados e pensionistas; altera a lotação dos cargos de Perito Federal Territorial; institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas; transforma cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; institui o Regime Especial de Turnos ou Escalas na Secretaria da Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; autoriza exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental; altera as condições e os prazos de contratação por tempo determinado; cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério da Educação; institui o Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; institui o Programa de Desligamento Incentivado; cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano; altera as Leis nºs 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.910, de 15 de julho de 2004, 13.464, de 10 de julho de 2017, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.855, de 2 de setembro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.772, de 28 de dezembro de 2012, 15.141, de 2 de junho de 2025, 11.344, de 8 de setembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 5.540, de 28 de novembro de 1968; e dá outras providências.Quanto aos efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta Lei, vide o parágrafo único do art. 125. CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , RECONHECIMENTO , COMPETENCIA , PLANO DE CARREIRA , CARGO , TECNICO , APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO , EDUCAÇÃO , REAJUSTE , ALTERAÇÃO , REMUNERAÇÃO , MEDICO , VETERINARIO , ANALISTA , EXECUTIVO , PLANO DE CARGOS E SALARIOS , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , ATIVIDADE , CULTURA , CARREIRA , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , AUDITORIA , FISCAL DO TRABALHO , BONUS , EFICIENCIA , PRODUTIVIDADE , APOSENTADO , PENSIONISTA , LOTAÇÃO , PERITO , DIVISÃO TERRITORIAL , GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO ADMINISTRATIVA , TRANSFORMAÇÃO , INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA) , CARGO EFETIVO , FUNÇÃO GRATIFICADA , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , FIXAÇÃO , REGIME ESPECIAL , ESCALA , Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , AMPLIAÇÃO , INDENIZAÇÃO , EXERCICIO , LOCAL , ESTRATEGIA , FAIXA DE FRONTEIRA , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , GESTÃO , PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , EMPREGO PUBLICO , EMPRESA PUBLICA , REGIME , PLANTÃO , AUTORIZAÇÃO , EXAME MEDICO , PERICIA MEDICA , TELEMEDICINA , ANALISE , PROVA DOCUMENTAL , REQUISITOS , PRAZO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , REDISTRIBUIÇÃO , INSTITUIÇÕES , ENSINO SUPERIOR , CRITERIOS , NOMEAÇÃO , DIRIGENTE , EXTINÇÃO , ANALISTA DE SISTEMAS , PROCESSAMENTO DE DADOS , Programa de Desligamento Incentivado (PDI) , Instituto Federal do Sertão Paraibano .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções PúblicosClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Política Social / EducaçãoClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta