01/11/2026 20:03:52 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LCPLei Complementar229LCP-229-2026-03-30Lei Complementar nº 229 de 30/03/202630/03/2026LCP-229-2026-03-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-03-30;22942968434PUBDiário Oficial da União de 31/03/2026DOU-2026-03-3131/03/2026312Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 31, col. 2)S4389288315/09/2026Lei Complementar nº 237 de 15/09/2026114389220272315/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/09/2026 - nº 174-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput Alteração4389288315/09/2026Lei Complementar nº 237 de 15/09/2026114389220272315/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/09/2026 - nº 174-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente57285604/05/2000Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000Declaração de Alteração PermanenteArt. 14 RessalvaArt. 14-A Ressalva3755382030/08/2023Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023Declaração de Alteração Permanente3755382030/08/2023Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023Declaração de Alteração PermanenteArt. 5-A, caput Ressalva4191206731/12/2025Lei nº 15.321 de 31/12/2025Declaração de Alteração Permanente4191206731/12/2025Lei nº 15.321 de 31/12/2025Declaração de Alteração PermanenteArt. 29, caput, Inciso 1 Ressalva4191206731/12/2025Lei nº 15.321 de 31/12/2025Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput [Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026]43894624Lei Complementar nº 237 de 15/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43892883Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. LEI COMPLEMENTAR , DIRETRIZ , PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA , BENEFICIO FISCAL , DESPESA OBRIGATORIA , EXERCICIO FINANCEIRO , REGIME TRIBUTARIO , AREA DE LIVRE COMERCIO , RENUNCIA , RECEITA , ESTIMATIVA , ORÇAMENTO , MEDIDA , COMPENSAÇÃO , RESSALVA , APLICAÇÃO , AMPLIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , EXTENSÃO , GASTOS PUBLICOS , REQUISITOS , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , CREDITAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , AQUISIÇÃO , MATERIAL , ISENÇÃO , VENDA , RESIDUO , LICENÇA-PATERNIDADE , SALARIO , PATERNIDADE , EXCEÇÃO , PROIBIÇÃO , DISPOSITIVO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças PúblicasClassificação Temática Unificada / Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e OrçamentáriaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social