01/11/2026 12:42:18 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado12892DEC-12892-2026-03-25Decreto nº 12.892 de 25/03/202625/03/2026DEC-12892-2026-03-25https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-03-25;1289242955301PUBDiário Oficial da União de 26/03/2026DOU-2026-03-2626/03/202612Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2026] (p. 1, col. 2)S3650254818/10/2022Decreto nº 11.239 de 18/10/2022Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoEstabelece os quantitativos de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança integrantes da estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 5º. FIXAÇÃO , QUANTITATIVO , CARGO EM COMISSÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , REMANEJAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , ESTRUTURA , AMBITO , CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos