01/11/2026 20:11:26
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada15359LEI-15359-2026-03-24Lei nº 15.359 de 24/03/202624/03/2026LEI-15359-2026-03-24https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-03-24;1535942931737PUBDiário Oficial da União de 25/03/2026DOU-2026-03-2525/03/202662Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2026] (p. 6, col. 2)S4293377724/03/2026Mensagem de Veto Parcial nº 217 de 24/03/20261024293131775025/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2026] (p. 10, col. 2)Declaração de Veto Original4293377724/03/2026Mensagem de Veto Parcial nº 217 de 24/03/20261024293131775025/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2026] (p. 10, col. 2)Declaração de Veto Original4293377724/03/2026Mensagem de Veto Parcial nº 217 de 24/03/20261024293131775025/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2026] (p. 10, col. 2)Declaração de Veto Original4293377724/03/2026Mensagem de Veto Parcial nº 217 de 24/03/20261024293131775025/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2026] (p. 10, col. 2)Declaração de Veto Original55169423/08/1999Lei nº 9.818 de 23/08/1999Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 1, § 2 Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea b Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea c Alteração
55206012/02/2001Lei nº 10.184 de 12/02/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 3-A Acréscimo
- Art. 3-B, caput Acréscimo
58808830/08/2012Lei nº 12.712 de 30/08/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 27 Alteração
- Art. 27, § 7 Acréscimo Vetado
- Art. 28 Alteração
- Art. 28, caput Alteração Vetada
- Art. 28, § 8 Acréscimo Vetado
- Art. 28, § 11 Acréscimo Vetado
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. SISTEMA , APOIO , CREDITOS , EXPORTAÇÃO , ATIVIDADE , FINANCIAMENTO , GARANTIA , OFICIAIS , ATIVIDADE ESSENCIAL , POLITICA INDUSTRIAL , SERVIÇO , COMERCIO EXTERIOR , POSSIBILIDADE , HABILITAÇÃO , OPERADOR , AGENTE , OBJETIVO , PARTICIPAÇÃO , MERCADO , PROVISÃO , INSTRUMENTO , PREVISÃO , REGULAMENTO , FIXAÇÃO , PRAZO , LIMITE DE CARGA , PROCESSO , FORMA , UTILIZAÇÃO , ELABORAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , CONSULTA PUBLICA , REPRESENTANTE , EXPORTADOR , ACESSO , SITE , TRAMITAÇÃO , APROVEITAMENTO , DOCUMENTO , DISPONIBILIDADE , SOLUÇÃO , ALTERNATIVA , CONTROVERSIA , MEDIAÇÃO , CONCILIAÇÃO , ARBITRAGEM , TRANSPARENCIA , METODOLOGIA , CALCULO , SOLICITAÇÃO , RESULTADO , ANALISE , DECISÃO , RESPONSABILIDADE , AGENTE PUBLICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , LIMITE DE CARGA , VALOR , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , REQUISITOS , DEFINIÇÃO , RISCOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PEQUENA EMPRESA , DIRETRIZ , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , PRAZO , INTEGRALIZAÇÃO , Lei nº 8.213 de 24/07/1991 , GARANTIAS DA MAGISTRATURA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , PROJETO , INVESTIMENTO , PRODUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO , TECNOLOGIA , SUSTENTABILIDADE , FIXAÇÃO , REQUISITOS , COMPETENCIA , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , RISCOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA ESPECIAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EXPORTAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , EMPRESA SUBSIDIARIA , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , EMPRESA DE EXPORTAÇÃO , BENS , SERVIÇO , COMERCIALIZAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , EXECUTIVO , AMBITO , ACORDO , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) , REQUISITOS , APRESENTAÇÃO , RELATORIO , ANUALIDADE , Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , SENADO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / ComércioClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira