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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar228LCP-228-2026-03-19Lei Complementar nº 228 de 19/03/202619/03/2026LCP-228-2026-03-19https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-03-19;22842916378PUBDiário Oficial da União de 20/03/2026DOU-2026-03-2020/03/202642Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/2026] (p. 4, col. 2)S57285604/05/2000Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 14-A Ressalva
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 15, apenas o Caput Alteração
- Art. 8, § 15, Inciso 9 Alteração
- Art. 8, § 15, Inciso 10 Acréscimo
57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 56 Alteração
- Art. 57-C, § 5 Acréscimo
4191206731/12/2025Lei nº 15.321 de 31/12/2025Declaração de Alteração Permanente4191206731/12/2025Lei nº 15.321 de 31/12/2025Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, caput, Inciso 1 Ressalva
- Art. 149 Ressalva
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004. REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INDUSTRIA QUIMICA , INDUSTRIA PETROQUIMICA , FATO GERADOR , PRODUÇÃO , IMPORTAÇÃO , VENDA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição SocialClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / IndústriaClassificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e Energia / Energia