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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1343MPV-1343-2026-03-19Medida Provisória nº 1.343 de 19/03/202619/03/2026MPV-1343-2026-03-19https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2026-03-19;134342916085PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 19/03/2026 - nº 53-ADOUE-2026-03-19-n-53-A19/03/202611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/03/2026 - nº 53-A] (p. 1, col. 1)S4327573608/05/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 08/05/2026124327531075011/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente4363299205/08/2026Lei nº 15.485 de 05/08/2026114363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Conversão em Lei com Alteração2745247608/08/2018Lei nº 13.703 de 08/08/2018Declaração de Alteração Provisória- Art. 5-A Acréscimo
- Art. 5-B Acréscimo
- Art. 5-C, caput Acréscimo
- Art. 5-C, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 5-D, caput Acréscimo
- Art. 5-D, § 1 Acréscimo
- Art. 5-D, § 2 Acréscimo
- Art. 5-D, § 3 Acréscimo
- Art. 5-E, caput Acréscimo
- Art. 5-E, § 1 Acréscimo
- Art. 5-E, § 2 Acréscimo
- Art. 5-E, § 3 Acréscimo
- Art. 5-F, caput Acréscimo
- Art. 7 Alteração
2745247608/08/2018Lei nº 13.703 de 08/08/2018Declaração de Alteração ProvisóriaAltera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , OPERAÇÃO , TRANSPORTE , CODIGO , IDENTIFICAÇÃO , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , CUMPRIMENTO , Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas , POSSIBILIDADE , APLICAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR , MEDIDAS COERCITIVAS , SUSPENSÃO , REGISTRO , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , CONTRATAÇÃO , SERVIÇO DE TRANSPORTE , VALOR , FRETE , PRAZO , COMPETENCIA , REGULAMENTO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , FIXAÇÃO , PENALIDADE , CANCELAMENTO , REITERAÇÃO , MULTA .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre