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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado12882DEC-12882-2026-03-18Decreto nº 12.882 de 18/03/2026R18/03/2026DEC-12882-2026-03-18https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-03-18;1288242908052PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2026 - nº 52-ADOUE-2026-03-18-n-52-A18/03/202691Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2026 - nº 52-A] (p. 9, col. 1)S4353248709/07/2026Decreto nº 13.061 de 09/07/2026414353084375010/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3669723501/01/2023Decreto nº 11.348 de 01/01/2023Declaração de Alteração Permanente- Anexo 2 Alteração
4184462018/12/2025Decreto nº 12.780 de 18/12/2025Declaração de Alteração Permanente- Anexo 3 Revogação de Parte do Texto
Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja funções de confiança e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 5º. ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , TRANSFORMAÇÃO , REMANEJAMENTO , AMBITO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos