02/11/2026 23:17:45 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DLGDecreto Legislativo14DLG-14-2026-03-17Decreto Legislativo nº 14 de 17/03/202617/03/2026DLG-14-2026-03-17https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2026-03-17;1442902453PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 17/03/2026DOUE-2026-03-1717/03/202611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/03/2026] (p. 1, col. 1)S4310057228/04/2026Decreto nº 12.953 de 28/04/2026114310054772328/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2026 - nº 78-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Promulgação de Ato Internacional4290509517/01/2026Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outroDeclaração de Aprovação de Texto de Ato InternacionalAprova o texto do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CARATER PROVISORIO , COMERCIO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , UNIÃO EUROPEIA .Classificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio