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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado12878DEC-12878-2026-03-13Decreto nº 12.878 de 13/03/202613/03/2026DEC-12878-2026-03-13https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-03-13;1287842900064PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 13/03/2026 - nº 49-BDOUE-2026-03-13-n-49-B13/03/202611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/03/2026 - nº 49-B] (p. 1, col. 1)S4292199719/03/2026Decreto nº 12.883 de 19/03/2026124291604772319/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/03/2026 - nº 53-A] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
4305224215/04/2026Decreto nº 12.930 de 15/04/2026114305219472315/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/04/2026 - nº 71-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 3, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 3, § 8 Acréscimo
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, § 8 Alteração
- Art. 9, § 2 Alteração
- Art. 9, § 3 Alteração
- Art. 9, § 9 Acréscimo
4337692208/06/2026Decreto nº 12.995 de 08/06/2026324337421075009/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2026] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 8 Alteração
4289645512/03/2026Medida Provisória nº 1.340 de 12/03/2026Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 2 [Decreto nº 12.878 de 13/03/2026]43053267[Decreto nº 12.930 de 15/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43052242]Art. 3 [Decreto nº 12.878 de 13/03/2026]42922336[Decreto nº 12.883 de 19/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42921997]Art. 3, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 12.878 de 13/03/2026]43053270[Decreto nº 12.930 de 15/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43052242]Art. 3, § 8 [Decreto nº 12.878 de 13/03/2026]43053275[Decreto nº 12.930 de 15/04/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43052242]Art. 8, caput [Decreto nº 12.878 de 13/03/2026]43053304[Decreto nº 12.930 de 15/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43052242]Art. 8, § 8 [Decreto nº 12.878 de 13/03/2026]43053308[Decreto nº 12.930 de 15/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43052242]Art. 9, § 2 [Decreto nº 12.878 de 13/03/2026]43053312[Decreto nº 12.930 de 15/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43052242]Art. 9, § 3 [Decreto nº 12.878 de 13/03/2026]43053316[Decreto nº 12.930 de 15/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43052242]Art. 9, § 8 [Decreto nº 12.878 de 13/03/2026]43377720[Decreto nº 12.995 de 08/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43376922]Art. 9, § 9 [Decreto nº 12.878 de 13/03/2026]43053320[Decreto nº 12.930 de 15/04/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43052242]Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , TERRITORIO NACIONAL , PRODUTOR , IMPORTADOR , DISTRIBUIDOR , REGULAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , FIXAÇÃO , PERIODO , APURAÇÃO , PREÇO DE REFERENCIA , SOLICITAÇÃO , HABILITAÇÃO , TERMO , ADESÃO , REQUISITOS , PAGAMENTO , PREVISÃO , INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA , BENEFICIARIO , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO CONTABIL , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA , INTERRUPÇÃO , LIMITAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e Energia / EnergiaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica