01/11/2026 12:42:31 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1340MPV-1340-2026-03-12Medida Provisória nº 1.340 de 12/03/202612/03/2026MPV-1340-2026-03-12https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2026-03-12;134042896462PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 12/03/2026 - nº 48-BDOUE-2026-03-12-n-48-B12/03/202611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/03/2026 - nº 48-B] (p. 1, col. 1)S4289656612/03/2026Decreto nº 12.876 de 12/03/2026114289587172312/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/03/2026 - nº 48-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 Dispositivo Correlato4290005513/03/2026Decreto nº 12.878 de 13/03/2026114289996372313/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/03/2026 - nº 49-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma4302425207/04/2026Medida Provisória nº 1.349 de 07/04/2026114302497272307/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2026 - nº 65-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 4 AcréscimoArt. 1-A, caput AcréscimoArt. 1-A, Parágrafo Único AcréscimoArt. 6, § 3 AlteraçãoArt. 12, caput Alteração4302425207/04/2026Medida Provisória nº 1.349 de 07/04/2026114302497272307/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2026 - nº 65-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4305224215/04/2026Decreto nº 12.930 de 15/04/2026114305219472315/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/04/2026 - nº 71-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 1-A Regulamentado4356394816/07/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 62 de 16/07/2026124356266375017/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Vigência Encerrada4366583910/08/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 77 de 10/08/2026124366337675011/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente55172326/10/1999Lei nº 9.847 de 26/10/1999Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 3, caput, Inciso 21, apenas o Caput AcréscimoArt. 3, caput, Inciso 21, Multa AcréscimoArt. 3, caput, Inciso 22, apenas o Caput AcréscimoArt. 3, caput, Inciso 22, Multa AcréscimoArt. 1 [Medida Provisória nº 1.340 de 12/03/2026]42896810Decreto nº 12.876 de 12/03/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)42896566Art. 1, § 4 [Medida Provisória nº 1.340 de 12/03/2026]43024408Medida Provisória nº 1.349 de 07/04/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43024252Art. 1-A, caput [Medida Provisória nº 1.340 de 12/03/2026]43024412Medida Provisória nº 1.349 de 07/04/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43024252Art. 1-A [Medida Provisória nº 1.340 de 12/03/2026]43053629Decreto nº 12.930 de 15/04/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)43052242Art. 1-A, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 1.340 de 12/03/2026]43024416Medida Provisória nº 1.349 de 07/04/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43024252Art. 6, § 3 [Medida Provisória nº 1.340 de 12/03/2026]43024420Medida Provisória nº 1.349 de 07/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43024252Art. 12, caput [Medida Provisória nº 1.340 de 12/03/2026]43024424Medida Provisória nº 1.349 de 07/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43024252Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FISCALIZAÇÃO , ABASTECIMENTO , COMBUSTIVEL , APLICAÇÃO , MULTA , INFRAÇÃO , AUMENTO , ABUSO , PREÇO , Biocombustível , DERIVADOS DE PETROLEO , HIPOTESE , CONFLITO , AMBITO INTERNACIONAL , CALAMIDADE PUBLICA , RECUSA , FORNECIMENTO , AGRAVAÇÃO , GANHO DE CAPITAL . MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROVIDENCIA , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , OLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIARIO , TERRITORIO NACIONAL , PRODUTOR , IMPORTADOR , NECESSIDADE , AGENTE , INDICAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , VALOR , LIMITAÇÃO , PREVISÃO , REQUERIMENTO , HABILITAÇÃO , TERMO , ADESÃO , REQUISITOS , POSSIBILIDADE , REQUISIÇÃO , INFORMAÇÕES , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) , CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA (CONFAZ) , PAGAMENTO , CONDICIONAMENTO , DECLARAÇÃO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO , OLEO , PETROLEO BRUTO , RECURSOS MINERAIS .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e Energia / EnergiaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal