01/11/2026 20:04:17
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado12877DEC-12877-2026-03-12Decreto nº 12.877 de 12/03/202612/03/2026DEC-12877-2026-03-12https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-03-12;1287742896404PUBDiário Oficial da União de 13/03/2026DOU-2026-03-1313/03/202611Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2026] (p. 1, col. 1)S41056022/07/2008Decreto nº 6.514 de 22/07/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 29 Alteração
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA , SANÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , MEIO AMBIENTE , ABUSO , MAUS-TRATOS , ANIMAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO , AUMENTO , VALOR , MULTA , FIXAÇÃO , CRITERIOS , GRAVIDADE , CONDUTA , EXTENSÃO , DANOS , DECISÃO , FUNDAMENTAÇÃO , ELEMENTO , OBJETIVO , PROPORCIONALIDADE , HIPOTESE , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , CARATER EXCEPCIONAL , ACRESCIMO , PROIBIÇÃO , PUNIÇÃO , DUPLICIDADE .Classificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Crimes e Infrações AmbientaisClassificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Proteção aos Animais