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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada15353LEI-15353-2026-03-08Lei nº 15.353 de 08/03/202608/03/2026LEI-15353-2026-03-08https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-03-08;1535342878598PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2026 - nº 44-BDOUE-2026-03-08-n-44-B08/03/202611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2026 - nº 44-B] (p. 1, col. 1)S52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Alteração Permanente- Art. 217-A, § 4-A Acréscimo
- Art. 217-A, § 5 Alteração
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , PENA , PRESUNÇÃO , CARATER ABSOLUTO , VIOLENCIA , HIPOTESE , ESTUPRO DE VULNERAVEL , INCOMPATIBILIDADE , CONSENTIMENTO , VITIMA , ANTERIORIDADE , EXPERIENCIA , SEXO , RESULTADO , GRAVIDEZ .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Penal e Penitenciário