01/11/2026 20:09:49 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DLGDecreto Legislativo12DLG-12-2026-03-04Decreto Legislativo nº 12 de 04/03/202604/03/2026DLG-12-2026-03-04https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2026-03-04;1242874955PUBDiário Oficial da União de 05/03/2026DOU-2026-03-0505/03/202611Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/03/2026] (p. 1, col. 1)S4289173011/03/2026Decreto nº 12.874 de 11/03/2026714289167075012/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/2026] (p. 7, col. 1)Declaração de Promulgação de Ato Internacional4287721721/12/2025Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais SilvestresDeclaração de Aprovação de Texto de Ato InternacionalAprova o texto do Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025. APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , REUNIÃO , CONFERENCIA INTERNACIONAL , CONSERVAÇÃO , ESPECIE , MIGRAÇÃO , FAUNA SILVESTRE .Classificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisClassificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Proteção aos Animais