02/11/2026 07:38:10 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada15352LEI-15352-2026-02-25Lei nº 15.352 de 25/02/202625/02/2026LEI-15352-2026-02-25https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-02-25;1535242835665ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-BDOUE-2026-02-25-n-37-B25/02/202621Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-B] (p. 2, col. 1)S42838455ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-BDOUE-2026-02-25-n-37-B25/02/202622Publicação Original de Anexo (003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-B] (p. 2, col. 2)S42838450ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-BDOUE-2026-02-25-n-37-B25/02/202621Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-B] (p. 2, col. 1)S42835661PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-BDOUE-2026-02-25-n-37-B25/02/202611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-B] (p. 1, col. 1)S55088421/03/1995Lei nº 9.008 de 21/03/1995Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, caput, Inciso 9 Acréscimo55434409/02/1996Medida Provisória nº 1.317 de 09/02/1996Declaração de Conversão em Lei com Alteração55274720/05/2004Lei nº 10.871 de 20/05/2004Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput AlteraçãoArt. 1, caput, Inciso 21 AlteraçãoArt. 2, caput AlteraçãoArt. 3, caput AlteraçãoArt. 3, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 14, § 6 AlteraçãoAnexo 3 Alteração58351524/12/2008Lei nº 11.890 de 24/12/2008Declaração de Alteração PermanenteArt. 154, caput, Inciso 41 Acréscimo60255129/07/2016Lei nº 13.326 de 29/07/2016Declaração de Alteração PermanenteArt. 12, caput, Inciso 24 AcréscimoArt. 14, caput AlteraçãoArt. 15, caput AlteraçãoArt. 16, caput AlteraçãoAnexo 28 Alteração2745733414/08/2018Lei nº 13.709 de 14/08/2018Declaração de Alteração Permanente2745733414/08/2018Lei nº 13.709 de 14/08/2018Declaração de Alteração PermanenteArt. 5, caput, Inciso 8 AlteraçãoArt. 5, caput, Inciso 19 AlteraçãoArt. 55-A, caput AlteraçãoArt. 55-C, Inciso 5-A AlteraçãoArt. 55-C, Inciso 5-B AcréscimoArt. 55-C, Inciso 6 Alteração3113235025/06/2019Lei nº 13.848 de 25/06/2019Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, caput, Inciso 12 Acréscimo3113235025/06/2019Lei nº 13.848 de 25/06/2019Declaração de Alteração Permanente3720047119/06/2023Lei nº 14.600 de 19/06/2023Declaração de Alteração Permanente3720047119/06/2023Lei nº 14.600 de 19/06/2023Declaração de Alteração PermanenteArt. 56, caput, Inciso 2 Alteração4146820717/09/2025Medida Provisória nº 1.319 de 17/09/2025Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo4146582317/09/2025Lei nº 15.211 de 17/09/2025Declaração de Alteração PermanenteArt. 41-A, caput Alteração4146582317/09/2025Lei nº 15.211 de 17/09/2025Declaração de Alteração PermanenteTransforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o início da vigência da referida Lei; altera as Leis nºs 9.008, de 21 de março de 1995, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 13.326, de 29 de julho de 2016, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.600, de 19 de junho de 2023; revoga a Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providência. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CARGO EFETIVO , CARREIRA , ESPECIALISTA , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS , AMBITO , AGENCIA REGULADORA , NIVEL SUPERIOR , COMPETENCIA , ESTRUTURA , CLASSE , PADRÃO , OBRIGATORIEDADE , CONCURSO PUBLICO , CURSO DE FORMAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CARGO EFETIVO , CARREIRA , ESPECIALISTA , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS , PREVISÃO , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIO , EXCLUSÃO , PARCELA , PROIBIÇÃO , ACUMULAÇÃO , EXCEÇÃO , DECIMO TERCEIRO SALARIO , ADICIONAL , FERIAS , ABONO DE PERMANENCIA , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , VERBA , NATUREZA INDENIZATORIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente , CLAUSULA , VIGENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , RECUSA , REQUISIÇÃO , SERVIDOR , DESTINAÇÃO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO GESTOR , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CARGO EFETIVO , CARREIRA , ESPECIALISTA , REGULAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS , PREVISÃO , PROGRESSÃO , PROMOÇÃO , MERITO , DESEMPENHO FUNCIONAL . CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO EFETIVO , CARREIRA , ESPECIALISTA , REGULAÇÃO , PROTEÇÃO , DADOS , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , AMBITO , UNIÃO , EXECUTIVO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) , FIXAÇÃO , PRAZO , MANDATO , CONSELHO DIRETOR , COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , ESTRUTURA , QUADRO DEMONSTRATIVO , TRANSFERENCIA , ACERVO DOCUMENTAL , NATUREZA PATRIMONIAL , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS , FIXAÇÃO , CONCEITO , DEFINIÇÃO , ENCARREGADO , AUTORIDADE , ESTRUTURA , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , AGENCIA REGULADORA , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções PúblicosClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança DigitalClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras