01/11/2026 20:11:17 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado12846DEC-12846-2026-02-12Decreto nº 12.846 de 12/02/202612/02/2026DEC-12846-2026-02-12https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-02-12;1284642768341PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2026 - nº 30-ADOUE-2026-02-12-n-30-A12/02/202611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2026 - nº 30-A] (p. 1, col. 1)S42819243READiário Oficial da União de 23/02/2026DOU-2026-02-2323/02/202631Retificação de Anexo (Seq. 1)(013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União de 23/02/2026] (p. 3, col. 1)S4296579330/03/2026Decreto nº 12.914 de 30/03/2026214296520572330/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2026 - nº 60-B] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 11, caput, Inciso 1, Alínea a AlteraçãoArt. 11, caput, Inciso 1, Alínea c AcréscimoArt. 11, caput, Inciso 1, Alínea d AcréscimoArt. 11, caput, Inciso 2, Alínea f AcréscimoArt. 20 AlteraçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 2-A AlteraçãoAnexo 2-B AlteraçãoAnexo 2-C AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 3-A AlteraçãoAnexo 3-B AlteraçãoAnexo 3-C AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 6 AlteraçãoAnexo 7 AlteraçãoAnexo 8 AlteraçãoAnexo 11 AlteraçãoAnexo 12 AlteraçãoAnexo 13 AlteraçãoAnexo 14 AlteraçãoAnexo 15 AlteraçãoAnexo 16 AlteraçãoAnexo 17 AlteraçãoAnexo 18 AlteraçãoAnexo 19 AcréscimoAnexo 20 Acréscimo4333570229/05/2026Decreto nº 12.990 de 29/05/2026114333567772329/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/05/2026 - nº 100-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 11, caput, Inciso 1, Alínea c AlteraçãoArt. 11, caput, Inciso 2, Alínea e AlteraçãoArt. 11, caput, Inciso 2, Alínea f RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 2-A AlteraçãoAnexo 2-B AlteraçãoAnexo 2-C AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 3-A AlteraçãoAnexo 3-B AlteraçãoAnexo 3-C AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 6 AlteraçãoAnexo 7 AlteraçãoAnexo 11 AlteraçãoAnexo 12 AlteraçãoAnexo 13 AlteraçãoAnexo 14 AlteraçãoAnexo 15 AlteraçãoAnexo 16 AlteraçãoAnexo 17 AlteraçãoAnexo 18 AlteraçãoAnexo 19 AlteraçãoAnexo 20 Alteração4361508930/07/2026Decreto nº 13.085 de 30/07/2026114361503472330/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2026 - nº 142-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 7 AlteraçãoArt. 1, § 13 AlteraçãoArt. 1, § 14 AlteraçãoArt. 1, § 15 AlteraçãoArt. 11, caput, Inciso 1, Alínea c AlteraçãoArt. 20, caput AlteraçãoArt. 20, caput, Inciso 25 RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 2-A AlteraçãoAnexo 2-B AlteraçãoAnexo 2-C AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 3-A AlteraçãoAnexo 3-B AlteraçãoAnexo 3-C AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 6 AlteraçãoAnexo 7 AlteraçãoAnexo 8 AlteraçãoAnexo 9 AlteraçãoAnexo 11 AlteraçãoAnexo 12 AlteraçãoAnexo 13 AlteraçãoAnexo 14 AlteraçãoAnexo 15 AlteraçãoAnexo 16 AlteraçãoAnexo 17 AlteraçãoAnexo 18 AlteraçãoAnexo 19 RevogaçãoAnexo 20 Alteração4410949430/09/2026Decreto nº 13.130 de 30/09/2026114410906972330/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/2026 - nº 185-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 20, caput, Inciso 1 AlteraçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 2-A AlteraçãoAnexo 2-B AlteraçãoAnexo 2-C AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 3-A AlteraçãoAnexo 3-B AlteraçãoAnexo 3-C AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 6 AlteraçãoAnexo 7 AlteraçãoAnexo 8 AlteraçãoAnexo 11 AlteraçãoAnexo 12 AlteraçãoAnexo 13 AlteraçãoAnexo 14 AlteraçãoAnexo 15 AlteraçãoAnexo 16 AlteraçãoAnexo 17 AlteraçãoAnexo 18 AlteraçãoAnexo 20 Alteração4191206731/12/2025Lei nº 15.321 de 31/12/2025Declaração de Legislação CorrelataArt. 72 Dispositivo CorrelatoArt. 1 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968546Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Art. 1, § 7 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615749Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Art. 1, § 13 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615753Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Art. 1, § 14 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615757Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Art. 1, § 15 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615761Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968549Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968555Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615765Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea d [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968561Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42965793Art. 11, caput, Inciso 2, Alínea e [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43336529Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Art. 11, caput, Inciso 2, Alínea f [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968597Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)43335702Art. 20 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968603Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Art. 20, caput [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615771Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Art. 20, caput, Inciso 1 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]44111795Decreto nº 13.130 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109494Art. 20, caput, Inciso 25 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615722Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)43615089Anexo 1 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968643Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Decreto nº 13.130 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109494Anexo 1 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615829Anexo 2 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968645Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Decreto nº 13.130 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109494Anexo 2 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615831Anexo 2-A [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968647Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Decreto nº 13.130 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109494Anexo 2-A [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615833Anexo 2-B [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968649Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Anexo 2-B [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615835Decreto nº 13.130 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109494Anexo 2-C [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968651Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Decreto nº 13.130 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109494Anexo 2-C [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615837Anexo 3 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968653Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Decreto nº 13.130 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109494Anexo 3 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615839Anexo 3-A [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968655Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Decreto nº 13.130 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109494Anexo 3-A [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615841Anexo 3-B [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968744Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Anexo 3-B [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615843Decreto nº 13.130 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109494Anexo 3-C [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968746Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Decreto nº 13.130 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109494Anexo 3-C [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615845Anexo 4 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968748Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Decreto nº 13.130 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109494Anexo 4 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615847Anexo 5 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968750Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Decreto nº 13.130 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109494Anexo 5 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615849Anexo 6 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968752Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Decreto nº 13.130 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109494Anexo 6 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615851Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Anexo 7 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968796Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Decreto nº 13.130 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109494Anexo 7 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615853Anexo 8 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615946Anexo 8 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968798Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Decreto nº 13.130 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109494Anexo 9 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615948Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Anexo 11 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615950Anexo 11 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968800Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Decreto nº 13.130 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109494Anexo 12 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615952Anexo 12 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968802Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Decreto nº 13.130 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109494Anexo 13 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615954Anexo 13 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968804Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Decreto nº 13.130 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109494Anexo 14 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615956Anexo 14 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968806Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Decreto nº 13.130 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109494Anexo 15 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615958Anexo 15 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968808Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Decreto nº 13.130 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109494Anexo 16 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615960Anexo 16 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968810Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Decreto nº 13.130 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109494Anexo 17 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615962Anexo 17 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968812Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Decreto nº 13.130 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109494Anexo 18 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615964Anexo 18 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968814Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Decreto nº 13.130 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109494Anexo 19 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615727Anexo 19 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968606Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)43615089Anexo 20 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]43615966Decreto nº 13.085 de 30/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43615089Decreto nº 13.130 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109494Anexo 20 [Decreto nº 12.846 de 12/02/2026]42968608Decreto nº 12.914 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42965793Decreto nº 12.990 de 29/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43335702Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências. CRITERIOS , PROGRAMAÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , EXECUÇÃO FINANCEIRA , CRONOGRAMA , DESEMBOLSO , EXECUTIVO , EXERCICIO FINANCEIRO , AMBITO , UNIÃO .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária