02/11/2026 01:45:25 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado13609DEC-13609-1943-10-21Decreto nº 13.609 de 21/10/1943R21/10/1943DEC-13609-1943-10-21https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:1943-10-21;1360914414173PUBColeção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 008CLBR-1943-12-31-v-00831/12/1943411Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 008] (p. 41, col. 1)S43864320/12/1945Decreto nº 20.256 de 20/12/194551321408569663031/12/1945Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 008] (p. 513, col. 2)Declaração de Alteração Permanente57581605/09/1991Decreto de 05/09/1991 ( seq-sf: 11 )1875811384057175006/09/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1991] (p. 18758, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo37754022/06/1993Decreto de 22/06/1993 ( seq-sf: 1 )834221383839675023/06/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1993] (p. 8342, col. 2)Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo3335898129/03/2021Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021723335888475030/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoESTABELECE NOVO REGULAMENTO PARA O OFÍCIO DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL NO TERRITÓRIO DA REPÚBLICA. EXERCICIO PROFISSIONAL . APROVAÇÃO , ESTATUTO , CARGO , TRADUTOR , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .