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2017-02-01
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LCPLei Complementar227LCP-227-2026-01-13Lei Complementar nº 227 de 13/01/202613/01/2026LCP-227-2026-01-13https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-13;22742042126PUBDiário Oficial da União de 14/01/2026DOU-2026-01-1414/01/202611Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)S42528966REDDiário Oficial da União de 15/01/2026DOU-2026-01-1515/01/202611Republicação de Dispositivo (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 15/01/2026] (p. 1, col. 1)S42693774RETDiário Oficial da União de 23/01/2026DOU-2026-01-2323/01/202611Retificação (Seq. 0) [Diário Oficial da União de 23/01/2026] (p. 1, col. 1)S4204215513/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 36 de 13/01/20262914201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 29, col. 1)Declaração de Veto Original4204215513/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 36 de 13/01/20262914201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 29, col. 1)Declaração de Veto Original4204215513/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 36 de 13/01/20262914201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 29, col. 1)Declaração de Veto Original4204215513/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 36 de 13/01/20262914201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 29, col. 1)Declaração de Veto Original4204215513/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 36 de 13/01/20262914201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 29, col. 1)Declaração de Veto Original4204215513/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 36 de 13/01/20262914201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 29, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, § 5 Veto
4204215513/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 36 de 13/01/20262914201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 29, col. 1)Declaração de Veto Original4204215513/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 36 de 13/01/20262914201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 29, col. 1)Declaração de Veto Original54268610/04/1950Lei nº 1.079 de 10/04/1950Declaração de Alteração Permanente- Art. 79-A Acréscimo
- Art. 79-B, caput Acréscimo
54703425/10/1966Lei nº 5.172 de 25/10/1966Declaração de Alteração Permanente- Art. 35 Alteração
- Art. 35, Parágrafo Único Revogação
- Art. 35-A, caput Acréscimo Vetado
- Art. 35-A, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
- Art. 38 Alteração
- Art. 39, caput Revogação
- Art. 41, caput Alteração
- Art. 82-A, caput Acréscimo
- Art. 82-A, § 1 Acréscimo
- Art. 82-A, § 2 Acréscimo
52271618/11/1966Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966Declaração de Alteração Permanente- Art. 31, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 32, Parágrafo Único, Inciso 3 Alteração
- Art. 32, Parágrafo Único, Inciso 4 Acréscimo
49287506/03/1972Decreto nº 70.235 de 06/03/1972Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 5, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 5-A, caput Acréscimo
- Art. 5-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 5-B, caput Acréscimo
- Art. 7, § 2 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 15, caput Alteração
- Art. 27, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 27, § 2 Acréscimo
- Art. 37, § 5 Acréscimo
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 156-B Regulamentado
54076811/01/1990Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Acréscimo
57284213/09/1996Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, § 1, Inciso 3 Alteração
55130627/12/1996Lei nº 9.430 de 27/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 81, caput, Inciso 8 Acréscimo
55897624/08/2001Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 84, caput Revogação
- Art. 84, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 84, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 84, § 1 Revogação
- Art. 84, § 2 Revogação
55270929/12/2003Lei nº 10.833 de 29/12/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 69, caput Revogação
- Art. 69, § 1 Revogação
- Art. 69, § 2 Revogação
- Art. 69, § 3 Revogação
55276913/07/2004Lei nº 10.893 de 13/07/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 3 Acréscimo
- Art. 9, caput Alteração
57287814/12/2006Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 18, § 4, apenas o Caput Alteração
- Art. 18, § 4, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 18, § 4, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 18-A, § 7, Inciso 1 Alteração
- Art. 21, § 4, Inciso 1 Alteração
- Art. 22, caput Alteração
- Art. 22, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 22, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 22, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 33, caput Alteração
- Art. 33, § 1-C Alteração
- Art. 38-B, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 38-B, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41, § 4, apenas o Caput Alteração
- Art. 41, § 4, Inciso 1 Revogação
- Art. 41, § 4, Inciso 2 Revogação
- Art. 87-B, caput Revogação
57289613/01/2012Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput Alteração
- Art. 7, caput Alteração
3299920625/12/2020Lei nº 14.113 de 25/12/2020Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 10 Acréscimo
3299920625/12/2020Lei nº 14.113 de 25/12/2020Declaração de Alteração Permanente3555178211/03/2022Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
3555178211/03/2022Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022Declaração de Alteração Permanente4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Legislação Correlata4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração Vetada4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração Vetada4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração Vetada4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração Vetada4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração Vetada4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Acréscimo Vetado4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Acréscimo Vetado4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Acréscimo Vetado4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Acréscimo Vetado4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Acréscimo Vetado4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração Permanente4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração Permanente4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração Permanente4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração Permanente4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração Permanente4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração Permanente4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração Permanente4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração Permanente4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração Permanente4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 3 Acréscimo
- Art. 4, § 4 Alteração
- Art. 4, § 6 Acréscimo
- Art. 5 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 12 Acréscimo
- Art. 7-A Acréscimo
- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 11, § 8 Revogação
- Art. 12, § 3 Alteração Vetada
- Art. 12, § 4, Inciso 3 Alteração Vetada
- Art. 12, § 9 Acréscimo
- Art. 16, Parágrafo Único Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 22, § 8 Revogação
- Art. 22, § 9 Revogação
- Art. 26 Alteração
- Art. 26, § 7 Revogação
- Art. 28 Alteração
- Art. 29, § 1 Alteração
- Art. 29, § 5 Acréscimo
- Art. 31 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 33 Alteração
- Art. 33, § 5 Revogação
- Art. 34, caput, Inciso 5, Alínea a Alteração
- Art. 47, § 8 Alteração
- Art. 47, § 12 Acréscimo
- Art. 47, § 13 Acréscimo
- Art. 57 Alteração
- Art. 57, § 4 Revogação
- Art. 57, § 6 Revogação
- Art. 57, § 7 Revogação
- Art. 58, § 4 Acréscimo
- Art. 58, § 5 Acréscimo
- Art. 59, § 5 Alteração
- Art. 60, § 7 Acréscimo
- Art. 64 Alteração
- Art. 64, § 5, Inciso 1, Alínea b Revogação
- Art. 64, § 7 Revogação
- Art. 71, caput Alteração
- Art. 73, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 76, § 3 Alteração
- Art. 80 Alteração
- Art. 80, § 2 Revogação
- Art. 80, § 3 Revogação
- Art. 80, § 6 Revogação
- Art. 81-A, caput Acréscimo
- Art. 81-A, § 1 Acréscimo
- Art. 81-A, § 2 Acréscimo
- Art. 89, § 4, apenas o Caput Alteração
- Art. 89, § 4, Inciso 1 Alteração
- Art. 98-A, caput Acréscimo
- Art. 98-B, caput Acréscimo
- Art. 106, § 7 Acréscimo
- Art. 116, § 5 Acréscimo Vetado
- Art. 117, § 2, Inciso 1 Alteração
- Art. 126, § 6 Acréscimo
- Art. 142, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 146 Alteração
- Art. 149, § 2, Inciso 2 Alteração
- Art. 149, § 3 Revogação
- Art. 152, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 156, caput Alteração
- Art. 168, § 6 Alteração
- Art. 172 Alteração
- Art. 182, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 182, caput, Inciso 17 Acréscimo
- Art. 183, § 2, Inciso 1 Alteração
- Art. 192, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 197, caput Alteração
- Art. 197, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 197, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 201, caput, Inciso 2, Alínea c Revogação
- Art. 212 Alteração
- Art. 214, § 3 Alteração
- Art. 214, § 6 Acréscimo
- Art. 217, caput Revogação
- Art. 217, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 217, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 217, Parágrafo Único Revogação
- Art. 218-A Acréscimo
- Art. 219-A, caput Acréscimo
- Art. 219-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 219-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 219-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 231, § 1, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 231, § 3 Acréscimo
- Art. 233 Alteração
- Art. 233, § 1 Revogação
- Art. 233, § 2 Revogação
- Art. 233, § 4 Revogação
- Art. 233, § 5 Revogação
- Art. 233, § 7 Revogação
- Art. 233, § 8 Revogação
- Art. 238, Parágrafo Único, apenas o Caput Alteração
- Art. 252 Alteração
- Art. 253, § 1 Acréscimo
- Art. 253, § 2 Acréscimo
- Art. 258, caput, Inciso 2, Alínea a Alteração
- Art. 258, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 258, § 10 Acréscimo
- Art. 260, caput Alteração
- Art. 280, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 293 Alteração
- Art. 293, § 4, Inciso 1 Alteração Vetada
- Art. 293, § 5 Alteração Vetada
- Art. 293, § 8 Alteração Vetada
- Art. 293, § 9 Acréscimo Vetado
- Art. 293, § 10 Acréscimo Vetado
- Art. 321, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 321, § 2 Acréscimo
- Art. 321, § 3 Acréscimo
- Art. 321, § 4 Acréscimo
- Art. 322, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 322, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 323-A, caput Acréscimo
- Art. 323-A, § 1 Acréscimo
- Art. 323-A, § 2 Acréscimo
- Art. 323-B Acréscimo
- Art. 323-C, caput Acréscimo
- Art. 323-C, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 323-C, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 323-C, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 323-D, caput Acréscimo
- Art. 323-D, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 323-E, caput Acréscimo
- Art. 323-E, § 1 Acréscimo
- Art. 323-E, § 2 Acréscimo
- Art. 323-E, § 3 Acréscimo
- Art. 323-F, caput Acréscimo
- Art. 323-F, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 323-G Acréscimo
- Art. 323-H Acréscimo
- Art. 323-I, caput Acréscimo
- Art. 323-J, caput Acréscimo
- Art. 323-J, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 323-J, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 323-J, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 323-K, caput Acréscimo
- Art. 323-L, caput Acréscimo
- Art. 323-L, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 323-L, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 323-L, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 323-M, caput Acréscimo
- Art. 325, § 4 Acréscimo
- Art. 327-A, caput Acréscimo
- Art. 327-A, § 1 Acréscimo
- Art. 327-A, § 2 Acréscimo
- Art. 327-A, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 330, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 330, § 2 Acréscimo
- Art. 330, § 3 Acréscimo
- Art. 341-A, caput Acréscimo
- Art. 341-B, caput Acréscimo
- Art. 341-C, caput Acréscimo
- Art. 341-C, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 341-D, caput Acréscimo
- Art. 341-D, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 341-E, caput Acréscimo
- Art. 341-E, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 341-E, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 341-F Acréscimo
- Art. 341-F, § 2, Inciso 3 Acréscimo Vetado
- Art. 341-G Acréscimo
- Art. 341-H Acréscimo
- Art. 344, Parágrafo Único, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 348, § 3 Acréscimo
- Art. 348, § 4 Acréscimo
- Art. 350, § 3, Inciso 1 Revogação
- Art. 361 Alteração
- Art. 361, Parágrafo Único Supressão
- Art. 362 Alteração
- Art. 362, Parágrafo Único Supressão
- Art. 363 Alteração
- Art. 363, Parágrafo Único Supressão
- Art. 364 Alteração
- Art. 364, Parágrafo Único Supressão
- Art. 365 Alteração
- Art. 365, Parágrafo Único Supressão
- Art. 384, caput Alteração
- Art. 384, Parágrafo Único, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 392, caput Alteração
- Art. 392, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 392, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 392, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 408, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 408, § 2 Alteração
- Art. 414, caput, Inciso 3, Alínea c Alteração
- Art. 414, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 422, § 2 Alteração
- Art. 422, § 5 Alteração
- Art. 424, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 434, § 2-A Acréscimo
- Art. 440, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 442, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 442, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 450, caput Alteração
- Art. 450, § 6 Acréscimo
- Art. 460, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 460, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 471-A, caput Acréscimo
- Art. 471-A, § 1 Acréscimo
- Art. 471-A, § 2 Acréscimo
- Art. 471-B, caput Acréscimo
- Art. 471-B, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 471-B, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 471-B, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 471-C Acréscimo
- Art. 471-D Acréscimo
- Art. 471-E, caput Acréscimo
- Art. 471-E, § 1 Acréscimo
- Art. 471-E, § 2 Acréscimo
- Art. 471-F, caput Acréscimo
- Art. 471-F, § 1 Acréscimo
- Art. 471-F, § 2 Acréscimo
- Art. 472 Alteração
- Art. 473, § 4 Acréscimo
- Art. 473, § 5 Acréscimo
- Art. 473, § 6 Acréscimo
- Art. 475, § 7 Alteração
- Art. 475, § 10 Alteração
- Art. 481 Alteração
- Art. 481, § 3 Revogação
- Art. 481, § 5-A Ressalva
- Art. 481, § 6 Revogação
- Art. 481, § 7 Revogação
- Art. 481, § 8 Revogação
- Art. 481, § 9 Revogação
- Art. 481, § 10 Revogação
- Art. 482, § 2, Inciso 1 Revogação
- Art. 482, § 2, Inciso 2 Revogação
- Art. 482, § 5 Revogação
- Art. 482-A, caput Acréscimo
- Art. 482-A, § 1 Acréscimo
- Art. 482-A, § 2 Acréscimo
- Art. 483, § 1, Inciso 1, Alínea b Alteração
- Art. 483, § 2 Alteração
- Art. 483, § 5 Acréscimo
- Art. 484 Alteração
- Art. 485, caput Alteração
- Art. 485, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 485, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 485, § 8 Acréscimo
- Art. 486 Alteração
- Art. 487, § 2 Alteração
- Art. 487, § 12 Acréscimo
- Art. 493-A Acréscimo
- Art. 517 Alteração
- Art. 542, caput, Inciso 36, Alínea i Revogação
- Art. 544, caput, Inciso 3 Alteração
- Anexo 7 Alteração Vetada
- Anexo 14 Revogação
- Anexo 20 Alteração
- Anexo 21 Alteração
4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração Permanente4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração Permanente4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração Permanente4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração Permanente4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração Permanente4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração Permanente4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração Permanente4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Declaração de Alteração PermanenteArt. 5, § 5 [Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026]42013056[Mensagem de Veto Parcial nº 36 de 13/01/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)42042155]Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.Quanto à produção de efeitos desta Lei Complementar, vide o art. 182. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FATO GERADOR , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , VALOR , FRETE , CAMBIO , CONVERSÃO , MOEDA . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , CONCEITO , ADQUIRENTE , FIXAÇÃO , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , INAPTIDÃO , CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) , INFRAÇÃO , REITERAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , INCIDENCIA , PADRÃO , COMBUSTIVEL , HIPOTESE , CONVENIO , SUSPENSÃO , CRITERIOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , INCLUSÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , FONTE , RECEITA . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , NORMAS GERAIS , INCLUSÃO , CONCEITO , OPERAÇÃO , HIPOTESE , INCIDENCIA , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , ORDEM , APLICAÇÃO , INSTITUTO , OCORRENCIA , FATO GERADOR , LOCAL , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , SUJEIÇÃO , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , CRITERIOS , AUSENCIA , CONTRIBUINTE , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO , FUNDO DE INVESTIMENTO , AGRONEGOCIO , ENERGIA ELETRICA , DEFINIÇÃO , BENS , SERVIÇO , OBJETO DE USO PESSOAL , POSSIBILIDADE , REGIME ADUANEIRO , DEVOLUÇÃO , REGIME DIFERENCIADO , PREVISÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE , NORMAS , SUBSTITUIÇÃO , REFERENCIA , VALOR , CALCULO , SUJEITO PASSIVO , IMPORTAÇÃO , Imposto Seletivo (IS) , HABILITAÇÃO , AREA DE LIVRE COMERCIO , CRIAÇÃO , Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , FORMA , CONTAGEM , PRAZO , JULGAMENTO , RECURSOS , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , ESTATUTO DA MICROEMPRESA , COMITE GESTOR , SIMPLES NACIONAL , DEFINIÇÃO , REPASSE , TOTAL , ARRECADAÇÃO , VALOR , Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , COMPETENCIA , FISCALIZAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , SECRETARIA DE FAZENDA , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , BASE DE CALCULO , RECOLHIMENTO , MENSALIDADE , PRAZO , ALIQUOTA , POSSIBILIDADE , REDUÇÃO , MULTA , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME DE RESPONSABILIDADE , TIPICIDADE , CRIME , PENA , PRESIDENTE , Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , APLICAÇÃO , SAUDE PUBLICA , VALOR , ARRECADAÇÃO , INCLUSÃO , Imposto Seletivo (IS) . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI KANDIR , INCLUSÃO , Imposto Seletivo (IS) , BASE DE CALCULO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PERCENTAGEM , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE INTERESTADUAL , TRANSPORTE INTERMUNICIPAL , COMUNICAÇÕES , COMPETENCIA , ESTADOS , TRANSFERENCIA , DISTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS , CRITERIOS , PRAZO , CREDITAMENTO , PARCELA , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL , IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI) , DEFINIÇÃO , FATO GERADOR , CRITERIOS , BASE DE CALCULO , VALOR VENAL , POSSIBILIDADE , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CRIAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , CUSTEIO , EXPANSÃO , MELHORIA , SERVIÇO PUBLICO , ILUMINAÇÃO PUBLICA , SISTEMA , MONITORAMENTO , SEGURANÇA PUBLICA , PRESERVAÇÃO , LOGRADOURO PUBLICO . CRITERIOS , HOMOLOGAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SALDO CREDOR , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , APROVEITAMENTO , INCIDENCIA , SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA , MERCADORIA , ESTOQUE , CREDITAMENTO , IMPOSTOS , NORMAS GERAIS , IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) , HIPOTESE , FATO GERADOR , IMUNIDADE TRIBUTARIA , EPOCA , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE . NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , LANÇAMENTO , PENALIDADE , DESCUMPRIMENTO , ATRASO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , INDEFERIMENTO , RESTITUIÇÃO , RESSARCIMENTO , PRINCIPIO JURIDICO , CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO , ORGÃOS , JULGAMENTO , REPRESENTAÇÃO , FAZENDA PUBLICA . CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , RENDIMENTO , ORIGEM , APLICAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PROPORCIONALIDADE , PARTICIPAÇÃO , RECEITA , NORMAS , SUBSTITUIÇÃO , COMPLEMENTAÇÃO . CRIAÇÃO , Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) , ENTIDADE , CARATER PUBLICO , NATUREZA TECNICA , NATUREZA OPERACIONAL , REGIME ESPECIAL , SEDE , FORO , DISTRITO FEDERAL (DF) , ADMINISTRAÇÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , DIRETRIZ , PROCURADORIA , AMBITO , ESTADOS , MUNICIPIOS , PREVISÃO , FISCALIZAÇÃO , COBRANÇA , COMPARTILHAMENTO , COORDENAÇÃO , INTEGRAÇÃO , REGULAMENTO , FIXAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , FUNCIONAMENTO , CONSELHO , COMPOSIÇÃO , ELEIÇÃO , CONTROLE EXTERNO , FUNÇÃO FISCALIZADORA , TRIBUNAL DE CONTAS , AMBITO ESTADUAL , AMBITO MUNICIPAL , TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF) , INSTRUMENTO , TRANSPARENCIA , ELABORAÇÃO , RELATORIO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , GESTÃO FISCAL , OBRIGATORIEDADE , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , ORÇAMENTO , ORIGEM , RECEITA , PERCENTAGEM , PERIODO , EXERCICIO FINANCEIRO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / TributosClassificação Temática Unificada / Organização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle ExternoClassificação Temática Unificada / Organização do Estado / Organização FederativaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta