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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar226LCP-226-2026-01-12Lei Complementar nº 226 de 12/01/202612/01/2026LCP-226-2026-01-12https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-12;22641996249PUBDiário Oficial da União de 13/01/2026DOU-2026-01-1313/01/202611Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2026] (p. 1, col. 1)S3221850527/05/2020Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020Declaração de Alteração Permanente3221850527/05/2020Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, caput, Inciso 9 Revogação
- Art. 8-A, caput Acréscimo
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTORIZAÇÃO , PAGAMENTO RETROATIVO , ANUENIO , TRIENIO , QUINQUENIO , LICENÇA-PREMIO , EQUIVALENCIA , QUADRO DE PESSOAL , ENTE FEDERADO , DECRETAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , HIPOTESE , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , PERIODO , DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA , PROIBIÇÃO , TRANSFERENCIA , ENCARGOS FINANCEIROS .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas