03/11/2026 18:14:03
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar225LCP-225-2026-01-08Lei Complementar nº 225 de 08/01/202608/01/2026LCP-225-2026-01-08 , Código de Defesa do Contribuintehttps://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-01-08;22541964439PUBDiário Oficial da União de 09/01/2026DOU-2026-01-0909/01/202611Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2026] (p. 1, col. 1)S4196469308/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 21 de 08/01/2026714196218175009/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2026] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4196469308/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 21 de 08/01/2026714196218175009/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2026] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4196469308/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 21 de 08/01/2026714196218175009/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2026] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4196469308/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 21 de 08/01/2026714196218175009/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2026] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4196469308/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 21 de 08/01/2026714196218175009/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2026] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4196469308/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 21 de 08/01/2026714196218175009/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2026] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4196469308/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 21 de 08/01/2026714196218175009/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2026] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4196473108/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 22 de 08/01/2026714196218175009/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2026] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 31, § 2, Inciso 1 Veto
- Art. 32, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 32, caput, Inciso 3 Veto
- Art. 32, § 1 Veto
- Art. 32, § 3 Veto
- Art. 32, § 4, apenas o Caput Veto
- Art. 32, § 4, Inciso 1 Veto
- Art. 32, § 4, Inciso 2 Veto
52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Alteração Permanente- Art. 168-A, § 5 Acréscimo
- Art. 168-A, § 6 Acréscimo
- Art. 337-A, § 5 Acréscimo
- Art. 337-A, § 6 Acréscimo
55112526/12/1995Lei nº 9.249 de 26/12/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 34, § 3 Acréscimo
- Art. 34, § 4 Acréscimo
55130627/12/1996Lei nº 9.430 de 27/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 43 Ressalva
- Art. 44, caput, Inciso 1 Ressalva
- Art. 44, § 1 Ressalva
- Art. 44, § 2 Ressalva
- Art. 61, caput Ressalva
- Art. 83, § 5, apenas o Caput Alteração
- Art. 83, § 5, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 83, § 5, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 83, § 7 Acréscimo
55135406/08/1997Lei nº 9.478 de 06/08/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
55239819/07/2002Lei nº 10.522 de 19/07/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 2, § 10 Acréscimo
- Art. 10, § 11 Acréscimo
55251330/12/2002Lei nº 10.637 de 30/12/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 38 Revogação
55256030/05/2003Lei nº 10.684 de 30/05/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 3 Acréscimo
- Art. 9, § 4 Acréscimo
58016427/05/2009Lei nº 11.941 de 27/05/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 69, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 69, § 2 Acréscimo
- Art. 69, § 3 Acréscimo
59131309/10/2013Lei nº 12.865 de 09/10/2013Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 6 Acréscimo
Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026]41962430[Mensagem de Veto Parcial nº 22 de 08/01/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)41964731]Art. 31, § 2, Inciso 1 [Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026]41962435[Mensagem de Veto Parcial nº 22 de 08/01/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)41964731]Art. 32, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026]41962440[Mensagem de Veto Parcial nº 22 de 08/01/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)41964731]Art. 32, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026]41962445[Mensagem de Veto Parcial nº 22 de 08/01/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)41964731]Art. 32, § 1 [Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026]41962450[Mensagem de Veto Parcial nº 22 de 08/01/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)41964731]Art. 32, § 3 [Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026]41962454[Mensagem de Veto Parcial nº 22 de 08/01/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)41964731]Art. 32, § 4, apenas o Caput [Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026]41962458[Mensagem de Veto Parcial nº 22 de 08/01/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)41964731]Art. 32, § 4, Inciso 1 [Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026]41962463[Mensagem de Veto Parcial nº 22 de 08/01/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)41964731]Art. 32, § 4, Inciso 2 [Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026]41962468[Mensagem de Veto Parcial nº 22 de 08/01/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)41964731]Institui o Código de Defesa do Contribuinte.Quanto à vigência desta Lei Complementar, vide o art. 58. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , PRETENSÃO , PUNIÇÃO , PERIODO , PESSOA JURIDICA , PARCELAMENTO , DEBITO FISCAL , INAPLICABILIDADE , HIPOTESE , DEVEDOR CONTUMAZ , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CODIGO , DEFESA , CONTRIBUINTE , DISPOSITIVOS , NORMAS GERAIS , DIREITOS , GARANTIA , DEVERES , PROCEDIMENTO , RELAÇÃO JURIDICA , SUJEITO PASSIVO , RESPONSAVEL , NATUREZA TRIBUTARIA , OBRIGATORIEDADE , TERRITORIO NACIONAL , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPETENCIA TRIBUTARIA , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , DIRETRIZ , IDENTIFICAÇÃO , PAGAMENTO , DEVEDOR CONTUMAZ , FIXAÇÃO , BANCO DE DADOS , CADASTRAMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) , ADESÃO , PESSOA JURIDICA , RELACIONAMENTO , COOPERAÇÃO , CRITERIOS , Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia) , FOMENTO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , BENEFICIO , REQUISITOS , CLASSIFICAÇÃO , Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , CADEIA PRODUTIVA , SUPRIMENTO , AMBITO INTERNACIONAL , FACILITAÇÃO , COMERCIO , Selos de Conformidade Tributária e Aduaneira (SCTA) , PRAZO , VALIDADE , RENOVAÇÃO , BONUS , PREFERENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA , CRIME , APROPRIAÇÃO INDEBITA , AUSENCIA , REPASSE , SUPRESSÃO , REDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INAPLICABILIDADE , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE , HIPOTESE , DEVEDOR CONTUMAZ , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) , PREVISÃO , REGULAMENTO , EXECUTIVO , FISCALIZAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , TRANSPARENCIA , TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , RELAÇÃO , INCLUSÃO , DEVEDOR CONTUMAZ , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , INTEGRAÇÃO , COMPARTILHAMENTO , DADOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , APROPRIAÇÃO INDEBITA , AUSENCIA , REPASSE , SUPRESSÃO , REDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INAPLICABILIDADE , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE , HIPOTESE , DEVEDOR CONTUMAZ , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , INAPLICABILIDADE , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA , CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA , CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO , SONEGAÇÃO FISCAL , HIPOTESE , DEVEDOR CONTUMAZ , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , REGULAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTIVEIS , ABASTECIMENTO , COMBUSTIVEL , FIXAÇÃO , VALOR , CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO , EXERCICIO , ATIVIDADE , REVENDA , DISTRIBUIÇÃO , PRODUÇÃO , COMBUSTIVEL LIQUIDO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / TributosClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Serviços Públicos / Agências ReguladorasClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração TributáriaClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Penal e Penitenciário