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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada15327LEI-15327-2026-01-06Lei nº 15.327 de 06/01/202606/01/2026LEI-15327-2026-01-06https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-01-06;1532741953391PUBDiário Oficial da União de 07/01/2026DOU-2026-01-0707/01/202631Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2026] (p. 3, col. 1)S4195345406/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 06/01/2026414195309075007/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 1 Veto
- Art. 3, § 2 Veto
- Art. 4, caput Veto
- Art. 4, § 1 Veto
- Art. 4, § 2 Veto
- Art. 7 Veto
- Art. 9, caput Veto
- Art. 11, caput Veto
4195345406/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 06/01/2026414195309075007/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4195345406/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 06/01/2026414195309075007/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4195345406/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 06/01/2026414195309075007/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4195345406/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 06/01/2026414195309075007/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4195345406/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 06/01/2026414195309075007/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4195345406/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 06/01/2026414195309075007/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4195345406/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 06/01/2026414195309075007/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4195345406/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 06/01/2026414195309075007/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original4195345406/01/2026Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 06/01/2026414195309075007/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Veto Original52832708/05/1941Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 1, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 1, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 2, caput Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, § 2, Item 1 Revogação
- Art. 4, § 2, Item 2 Revogação
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, caput, Item 1 Revogação
- Art. 5, caput, Item 2 Revogação
- Art. 5, caput, Item 3 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 5, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 5, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 6, caput, Item 1 Revogação
- Art. 6, caput, Item 2 Revogação
- Art. 6, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 6, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, caput, Item 1 Revogação
- Art. 7, caput, Item 2 Revogação
- Art. 7-A, caput Acréscimo
- Art. 7-A, Parágrafo Único Acréscimo
55008924/07/1991Lei nº 8.213 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 115 Alteração
- Art. 115, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 115, caput, Inciso 7 Acréscimo Vetado
- Art. 115, § 2 Alteração Vetada
- Art. 115, § 11 Acréscimo Vetado
- Art. 124-G, caput Acréscimo
55269617/12/2003Lei nº 10.820 de 17/12/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 9 Acréscimo Vetado
57585520/01/2010Lei nº 12.213 de 20/01/2010Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, Parágrafo Único Acréscimo
Art. 3, § 1 [Lei nº 15.327 de 06/01/2026]41959621[Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 06/01/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)41953454]Art. 3, § 2 [Lei nº 15.327 de 06/01/2026]41959625[Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 06/01/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)41953454]Art. 4, caput [Lei nº 15.327 de 06/01/2026]41959629[Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 06/01/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)41953454]Art. 4, § 1 [Lei nº 15.327 de 06/01/2026]41959633[Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 06/01/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)41953454]Art. 4, § 2 [Lei nº 15.327 de 06/01/2026]41959637[Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 06/01/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)41953454]Art. 7 [Lei nº 15.327 de 06/01/2026]41959641[Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 06/01/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)41953454]Art. 9, caput [Lei nº 15.327 de 06/01/2026]41959644[Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 06/01/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)41953454]Art. 11, caput [Lei nº 15.327 de 06/01/2026]41959648[Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 06/01/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)41953454]Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , PESSOA IDOSA , PRIORIDADE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , Fundo Nacional do Idoso , PROMOÇÃO , EDUCAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , LAZER , INCLUSÃO DIGITAL , AUTONOMIA , PREVENÇÃO , FRAUDE , GESTÃO , RENDA , PATRIMONIO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , DESCONTO , INDEBITO , MENSALIDADE , ASSOCIADO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DETERMINAÇÃO , BUSCA , BENEFICIARIO , PAGAMENTO INDEVIDO , PREVISÃO , RESSARCIMENTO , DEVOLUÇÃO , INTEGRALIDADE , VALOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NECESSIDADE , AUTENTICAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA , ASSINATURA ELETRONICA , AUTORIZAÇÃO , ATO , ANTERIORIDADE , BENEFICIARIO , OBJETIVO , DESCONTO , PROIBIÇÃO , CONTRATAÇÃO , DESBLOQUEIO , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , PROCURAÇÃO , CENTRAL TELEFONICA , OBRIGATORIEDADE , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , HIPOTESE , SEQUESTRO , BENS , CRIME , DESCONTO , INDEBITO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO .Classificação Temática Unificada / Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência SocialClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Penal e PenitenciárioClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Idosos