01/11/2026 09:36:03
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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada15321LEI-15321-2025-12-31Lei nº 15.321 de 31/12/202531/12/2025LEI-15321-2025-12-31 , Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (2026)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2025-12-31;1532141912323ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-DDOUE-2025-12-31-n-249-D31/12/2025212Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 21, col. 2)S41912373ANXDiário Oficial da União - Suplemento de 31/12/2025 - nº 249-DDOUS-2025-12-31-n-249-D31/12/2025232Publicação Original de Anexo (004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Suplemento de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)S41912962ANXDiário Oficial da União - Suplemento de 31/12/2025 - nº 249-DDOUS-2025-12-31-n-249-D31/12/2025631Publicação Original de Anexo (006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Suplemento de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 63, col. 1)S41912074PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-DDOUE-2025-12-31-n-249-D31/12/202511Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 1, col. 1)S41912968ANXDiário Oficial da União - Suplemento de 31/12/2025 - nº 249-DDOUS-2025-12-31-n-249-D31/12/2025632Publicação Original de Anexo (007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Suplemento de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 63, col. 2)S41912329ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-DDOUE-2025-12-31-n-249-D31/12/2025222Publicação Original de Anexo (003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 22, col. 2)S41912956ANXDiário Oficial da União - Suplemento de 31/12/2025 - nº 249-DDOUS-2025-12-31-n-249-D31/12/2025312Publicação Original de Anexo (005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Suplemento de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 31, col. 2)S41912308ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-DDOUE-2025-12-31-n-249-D31/12/2025212Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 21, col. 2)S41912974ANXDiário Oficial da União - Suplemento de 31/12/2025 - nº 249-DDOUS-2025-12-31-n-249-D31/12/2025641Publicação Original de Anexo (008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Suplemento de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 64, col. 1)S43323838VEPDiário Oficial da União de 27/05/2026DOU-2026-05-2727/05/202611Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado (Seq. 0) [Diário Oficial da União de 27/05/2026] (p. 1, col. 1)S4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 12 Veto
- Art. 12, caput, Inciso 28 Veto
- Art. 12, caput, Inciso 29 Veto
- Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea f Veto
- Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea g Veto
- Art. 27, caput Veto
- Art. 27, § 1 Veto
- Art. 27, § 2 Veto
- Art. 27, § 3 Veto
- Art. 28, caput Veto
- Art. 31, § 4 Veto
- Art. 76, § 1, Inciso 9 Veto
- Art. 76, § 2 Veto
- Art. 82, Parágrafo Único Veto
- Art. 87, § 6 Veto
- Art. 88, caput Veto
- Art. 88, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 88, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 95, caput Veto
- Art. 98, § 3 Veto
- Art. 98, § 4 Veto
- Art. 104, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 105, caput Veto
- Art. 116, Parágrafo Único Veto
- Art. 118, § 2, apenas o Caput Veto
- Art. 118, § 2, Inciso 1 Veto
- Art. 118, § 2, Inciso 2 Veto
- Art. 165, § 1, Inciso 1, Alínea u Veto
- Art. 165, § 1, Inciso 1, Alínea v Veto
- Art. 180, § 1 Veto
- Art. 180, § 2 Veto
- Art. 194, caput Veto
- Art. 195, caput Veto
- Art. 195, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 195, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 195, Parágrafo Único Veto
- Anexo 3 Veto de Parte do Texto
4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4191217831/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/20252324191204272331/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2025 - nº 249-D] (p. 23, col. 2)Declaração de Veto Original4199323709/01/2026Decreto nº 12.813 de 09/01/2026414199279175012/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Delegação de Competência- Art. 53, § 1, Inciso 1 Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 56, caput Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 60 Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 62, caput Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 63, caput Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 63, Parágrafo Único Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 64, caput Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 64, caput, Inciso 1 Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 64, caput, Inciso 2 Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 188, caput Dispositivo com Competência Delegada
4225260014/01/2026Lei nº 15.346 de 14/01/2026114225257572314/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/01/2026 - nº 9-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4276322410/02/2026Decreto nº 12.842 de 10/02/2026214276316475011/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Delegação de Competência- Art. 56, caput Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 60 Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 61, caput, Inciso 1 Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 61, caput, Inciso 2 Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 62, caput Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 63, caput Dispositivo com Competência Delegada
4276322410/02/2026Decreto nº 12.842 de 10/02/2026214276316475011/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 67 Regulamentado
4276831012/02/2026Decreto nº 12.846 de 12/02/2026114276950472312/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2026 - nº 30-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 72 Dispositivo Correlato
4291636519/03/2026Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026424292197475020/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/2026] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4291636519/03/2026Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026424292197475020/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/2026] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, caput, Inciso 1 Ressalva
- Art. 149 Ressalva
4296532730/03/2026Lei Complementar nº 229 de 30/03/20263124296523075031/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 31, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4296532730/03/2026Lei Complementar nº 229 de 30/03/20263124296523075031/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 31, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, caput, Inciso 1 Ressalva
4296532730/03/2026Lei Complementar nº 229 de 30/03/20263124296523075031/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 31, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4371783927/08/2026Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026114371765075028/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4371783927/08/2026Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026114371765075028/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29 Ressalva
- Art. 94, caput, Inciso 8 Ressalva
- Art. 140 Ressalva
- Art. 141 Ressalva
- Art. 142 Ressalva
- Art. 143 Ressalva
- Art. 144 Ressalva
- Art. 145 Ressalva
- Art. 146 Ressalva
- Art. 147 Ressalva
- Art. 148 Ressalva
- Art. 149 Ressalva
55138030/09/1997Lei nº 9.504 de 30/09/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 73, caput, Inciso 6, Alínea a Ressalva
Art. 7, § 12 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912509[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 12, caput, Inciso 28 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912513[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 12, caput, Inciso 29 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912518[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea f [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912523[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea g [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912529[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 27, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912535[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 27, § 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912539[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 27, § 2 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912543[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 27, § 3 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912547[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 28, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912551[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 29 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]43717677[Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)43717839]Art. 29, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]42923679[Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)42916365][Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)42965327]Art. 31, § 4 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912555[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 53, § 1, Inciso 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41993729[Decreto nº 12.813 de 09/01/2026Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)41993237]Art. 56, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41993734[Decreto nº 12.813 de 09/01/2026Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)41993237][Decreto nº 12.842 de 10/02/2026Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)42763224]Art. 60 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41993756[Decreto nº 12.813 de 09/01/2026Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)41993237][Decreto nº 12.842 de 10/02/2026Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)42763224]Art. 61, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]42763797[Decreto nº 12.842 de 10/02/2026Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)42763224]Art. 61, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]42763802[Decreto nº 12.842 de 10/02/2026Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)42763224]Art. 62, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41993759[Decreto nº 12.813 de 09/01/2026Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)41993237][Decreto nº 12.842 de 10/02/2026Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)42763224]Art. 63, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41993763[Decreto nº 12.813 de 09/01/2026Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)41993237][Decreto nº 12.842 de 10/02/2026Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)42763224]Art. 63, Parágrafo Único [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41993767[Decreto nº 12.813 de 09/01/2026Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)41993237]Art. 64, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41993632[Decreto nº 12.813 de 09/01/2026Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)41993237]Art. 64, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41993636[Decreto nº 12.813 de 09/01/2026Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)41993237]Art. 64, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41993641[Decreto nº 12.813 de 09/01/2026Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)41993237]Art. 67 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]42763784[Decreto nº 12.842 de 10/02/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)42763224]Art. 72 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]42769898[Decreto nº 12.846 de 12/02/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)42768310]Art. 76, § 1, Inciso 9 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912559[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 76, § 2 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912564[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 82, Parágrafo Único [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912568[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 87, § 6 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912572[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 88, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912576[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 88, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912580[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 88, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912585[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 94, caput, Inciso 8 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]43729090[Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)43717839]Art. 95, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912590[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 98, § 3 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912594[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 98, § 4 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912598[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 104, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912602[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 105, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912607[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 116, Parágrafo Único [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912611[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 118, § 2, apenas o Caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912615[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 118, § 2, Inciso 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912620[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 118, § 2, Inciso 2 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912625[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 140 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]43717683[Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)43717839]Art. 141 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]43717680[Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)43717839]Art. 142 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]43717686[Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)43717839]Art. 143 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]43717919[Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)43717839]Art. 144 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]43717922[Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)43717839]Art. 145 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]43717925[Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)43717839]Art. 146 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]43717928[Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)43717839]Art. 147 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]43717931[Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)43717839]Art. 148 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]43717934[Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)43717839]Art. 149 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]42923684[Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)42916365][Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)43717839]Art. 149 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]43717937Art. 165, § 1, Inciso 1, Alínea u [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912630[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 165, § 1, Inciso 1, Alínea v [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912636[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 180, § 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912642[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 180, § 2 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912646[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 188, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41993667[Decreto nº 12.813 de 09/01/2026Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)41993237]Art. 194, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912650[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 195, caput [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912654[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 195, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912658[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 195, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912663[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Art. 195, Parágrafo Único [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912668[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Anexo 3 [Lei nº 15.321 de 31/12/2025]41912507[Mensagem de Veto Parcial nº 1.912 de 31/12/2025Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)41912178]Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. NORMAS , DEFINIÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , UNIÃO FEDERAL , META FISCAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , APLICAÇÃO , RECURSOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , FOMENTO , FISCALIZAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , OBRAS , SERVIÇOS PUBLICOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias