01/11/2026 12:42:44 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado12808DEC-12808-2025-12-29Decreto nº 12.808 de 29/12/202529/12/2025DEC-12808-2025-12-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2025-12-29;1280841891216PUBDiário Oficial da União de 30/12/2025DOU-2025-12-3030/12/2025172Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2025] (p. 17, col. 2)S4188646726/12/2025Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025Declaração de Regulamentação Permanente de NormaDispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa. REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVO , LEI COMPLEMENTAR , REDUÇÃO , INCENTIVO , BENEFICIO , NATUREZA TRIBUTARIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , RELAÇÃO , EXCEÇÃO , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , TERCEIROS , RECOLHIMENTO , TRIBUTOS , INCIDENCIA , EXPLORAÇÃO , APOSTA DE QUOTA FIXA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos