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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar224LCP-224-2025-12-26Lei Complementar nº 224 de 26/12/202526/12/2025LCP-224-2025-12-26https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-12-26;22441886480PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2025 - nº 246-BDOUE-2025-12-26-n-246-B26/12/202511Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2025 - nº 246-B] (p. 1, col. 1)S4188943226/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.906 de 26/12/2025314188644272326/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2025 - nº 246-B] (p. 3, col. 1)Declaração de Veto Original4188943226/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.906 de 26/12/2025314188644272326/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2025 - nº 246-B] (p. 3, col. 1)Declaração de Veto Original4188943226/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.906 de 26/12/2025314188644272326/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2025 - nº 246-B] (p. 3, col. 1)Declaração de Veto Original4188943226/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.906 de 26/12/2025314188644272326/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2025 - nº 246-B] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10 Veto
- Art. 13, caput Veto
- Art. 14, caput, Inciso 2 Veto
4188943226/12/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.906 de 26/12/2025314188644272326/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2025 - nº 246-B] (p. 3, col. 1)Declaração de Veto Original4189120929/12/2025Decreto nº 12.808 de 29/12/20251724189126475030/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2025] (p. 17, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma4371783927/08/2026Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026114371765075028/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4371783927/08/2026Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026114371765075028/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4371783927/08/2026Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026114371765075028/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 8, Inciso 5 Alteração
- Art. 5 Ressalva
54956515/12/1988Lei nº 7.689 de 15/12/1988Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 2-A Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 2-B Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 2-C Acréscimo
55001327/12/1990Lei nº 8.137 de 27/12/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput, Inciso 4 Acréscimo
55112526/12/1995Lei nº 9.249 de 26/12/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 2 Alteração
57285604/05/2000Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 5, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 5, § 8 Acréscimo
- Art. 14, caput Alteração
- Art. 14-A Acréscimo
- Art. 26-A, caput Acréscimo Vetado
- Art. 48, § 1, Inciso 4 Acréscimo
57286010/01/2001Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3, Inciso 8 Acréscimo
3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018Declaração de Alteração Permanente- Art. 30, § 1-A, apenas o Caput Alteração
- Art. 30, § 1-E Acréscimo
- Art. 30, § 9 Alteração
3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018Declaração de Alteração Permanente4047484921/03/2025Lei Complementar nº 215 de 21/03/2025Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração Vetada
- Art. 1, § 1, apenas o Caput Revogação Vetada
- Art. 1, § 1, Inciso 1 Revogação Vetada
- Art. 1, § 1, Inciso 2 Revogação Vetada
- Art. 1, § 1-A Acréscimo Vetado
Art. 4 [Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025]43729132Art. 4, § 8, Inciso 5 [Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025]43729135[Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43717839]Art. 5 [Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025]43729155[Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)43717839]Art. 10 [Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025]41889984[Mensagem de Veto Parcial nº 1.906 de 26/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41889432]Art. 13, caput [Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025]41889987[Mensagem de Veto Parcial nº 1.906 de 26/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41889432]Art. 14, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 224 de 26/12/2025]41889991[Mensagem de Veto Parcial nº 1.906 de 26/12/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41889432]Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.Quanto à produção de efeitos desta Lei Complementar, vide o art. 14. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , HIPOTESE . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EXCEÇÃO , SIGILO , INFORMAÇÕES , IDENTIFICAÇÃO , PESSOA JURIDICA , INCENTIVO , BENEFICIO , NATUREZA TRIBUTARIA , REDUÇÃO , RECEITA , AUMENTO , DESPESA . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , PROJETO DE LEI , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , FIXAÇÃO , REQUISITOS , INCENTIVO , BENEFICIO , NATUREZA TRIBUTARIA , ESTIMATIVA , DESPESA , PREVISÃO , ANEXO , RENUNCIA , RECEITA , IMPACTO ORÇAMENTARIO , IMPACTO FINANCEIRO , PRAZO , CRITERIOS , PROIBIÇÃO , PRORROGAÇÃO , META FISCAL , RESULTADO , DIVULGAÇÃO , TRANSPARENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , APOSTA DE QUOTA FIXA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , IMUNIDADE TRIBUTARIA . LEI COMPLEMENTAR , REDUÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INCENTIVO , BENEFICIO , NATUREZA TRIBUTARIA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , FIXAÇÃO , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , TERCEIROS , RECOLHIMENTO , TRIBUTOS , EXPLORAÇÃO , APOSTA DE QUOTA FIXA , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , SERVIÇO , PAIS ESTRANGEIRO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ALIQUOTA , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , JUROS , BASE DE CALCULO , LUCRO REAL .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Penal e PenitenciárioClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças PúblicasClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / TributosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional