03/11/2026 03:59:53 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado12797DEC-12797-2025-12-23Decreto nº 12.797 de 23/12/202523/12/2025DEC-12797-2025-12-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2025-12-23;1279741882104PUBDiário Oficial da União de 24/12/2025DOU-2025-12-2424/12/2025122Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2025] (p. 12, col. 2)S3753604428/08/2023Lei nº 14.663 de 28/08/2023Declaração de Legislação CorrelataDispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO MINIMO , PERIODO , ANO .Classificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração