03/11/2026 04:00:21 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1331MPV-1331-2025-12-23Medida Provisória nº 1.331 de 23/12/202523/12/2025MPV-1331-2025-12-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2025-12-23;133141881944PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2025 - nº 244-ADOUE-2025-12-23-n-244-A23/12/202511Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2025 - nº 244-A] (p. 1, col. 1)S4296756030/03/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 30/03/20263214296523075031/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 32, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente4324782004/05/2026Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026114324779572304/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/05/2026 - nº 81-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4324782004/05/2026Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026114324779572304/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/05/2026 - nº 81-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2, § 1 AcréscimoArt. 2, Parágrafo Único SupressãoArt. 2, § 2 AcréscimoArt. 3, caput, Inciso 2 Alteração4337665308/06/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 08/06/2026314337421075009/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Vigência Encerrada4376593004/09/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 89 de 04/09/2026124375523875008/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54991211/05/1990Lei nº 8.036 de 11/05/1990Declaração de Legislação CorrelataArt. 20 Dispositivo CorrelatoArt. 2, § 1 [Medida Provisória nº 1.331 de 23/12/2025]43249255Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43247820Art. 2, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 1.331 de 23/12/2025]43249251Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026Supressão (Declaração de Alteração Provisória)43247820Art. 2, § 2 [Medida Provisória nº 1.331 de 23/12/2025]43249259Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43247820Art. 3, caput, Inciso 2 [Medida Provisória nº 1.331 de 23/12/2025]43249263Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43247820Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , SAQUE , VALORES , CONTA VINCULADA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .Classificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)