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2017-02-01
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LCPLei Complementar223LCP-223-2025-12-19Lei Complementar nº 223 de 19/12/202519/12/2025LCP-223-2025-12-19https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-12-19;22341854157PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 19/12/2025 - nº 242-ADOUE-2025-12-19-n-242-A19/12/202511Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/12/2025 - nº 242-A] (p. 1, col. 1)S3755382030/08/2023Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 2, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 14-A, caput Acréscimo
- Art. 14-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 14-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
3755382030/08/2023Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023Declaração de Alteração PermanenteAltera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , EXCLUSÃO , DESPESA , CARATER PROVISORIO , EDUCAÇÃO , SAUDE , RESULTADO , META FISCAL .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária