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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
EMC-nEmenda Constitucional Numerada138EMC-138-2025-12-19Emenda Constitucional nº 138 de 19/12/202519/12/2025EMC-138-2025-12-19https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2025-12-19;13841853805PUBDiário Oficial da União de 22/12/2025DOU-2025-12-2222/12/202532Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2025] (p. 3, col. 2)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 37, caput, Inciso 16, Alínea b Alteração
Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , ACUMULAÇÃO , CARGO PUBLICO , EMPREGO PUBLICO , PROFESSOR .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos