01/11/2026 20:05:55 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DLGDecreto Legislativo285DLG-285-2025-12-19Decreto Legislativo nº 285 de 19/12/202519/12/2025DLG-285-2025-12-19https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2025-12-19;28541853481PUBDiário Oficial da União de 22/12/2025DOU-2025-12-2222/12/202541Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2025] (p. 4, col. 1)S4276329810/02/2026Decreto nº 12.844 de 10/02/2026224276316475011/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Promulgação de Ato Internacional4185745510/03/2024Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV (Fumin IV)Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional4276348110/03/2024Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV (Fumin IV)Declaração de Aprovação de Texto de Ato InternacionalAprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV (Fumin IV), assinados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024. APROVAÇÃO , TEXTO , ADESÃO , CONVENIO , CRIAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO .Classificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento