03/11/2026 08:58:17 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado12780DEC-12780-2025-12-18Decreto nº 12.780 de 18/12/202518/12/2025DEC-12780-2025-12-18https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2025-12-18;1278041844627PUBDiário Oficial da União de 19/12/2025DOU-2025-12-1919/12/202531Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2025] (p. 3, col. 1)S4290804218/03/2026Decreto nº 12.882 de 18/03/2026914290798072318/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2026 - nº 52-A] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 3 Revogação de Parte do Texto4353248709/07/2026Decreto nº 13.061 de 09/07/2026414353084375010/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, caput RevogaçãoAnexo 3 Revogação3669723501/01/2023Decreto nº 11.348 de 01/01/2023Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 3 AlteraçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 4 AcréscimoAnexo 1 Art. 5, caput, Inciso 7 AlteraçãoAnexo 1 Art. 5, caput, Inciso 8 AcréscimoAnexo 1 Art. 23-A AcréscimoAnexo 2 Alteração4110206701/07/2025Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, caput RevogaçãoAnexo 3 RevogaçãoArt. 4, caput [Decreto nº 12.780 de 18/12/2025]43611993Decreto nº 13.061 de 09/07/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)43532487Anexo 3 [Decreto nº 12.780 de 18/12/2025]43611997Anexo 3 [Decreto nº 12.780 de 18/12/2025]43075706Decreto nº 12.882 de 18/03/2026Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)42908042Decreto nº 13.061 de 09/07/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)43532487Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 6º. ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , TRANSFORMAÇÃO , REMANEJAMENTO , AMBITO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃOS , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos