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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
EMC-nEmenda Constitucional Numerada137EMC-137-2025-12-09Emenda Constitucional nº 137 de 09/12/202509/12/2025EMC-137-2025-12-09https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2025-12-09;13741822127PUBDiário Oficial da União de 10/12/2025DOU-2025-12-1010/12/202512Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2025] (p. 1, col. 2)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 155, § 6, Inciso 3, Alínea e Acréscimo
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CONCESSÃO , IMUNIDADE , IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) , VEICULO AUTOMOTOR , TRANSPORTE TERRESTRE , PASSAGEIRO , CORRELAÇÃO , ANO , FABRICAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal