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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado12773DEC-12773-2025-12-08Decreto nº 12.773 de 08/12/202508/12/2025DEC-12773-2025-12-08https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2025-12-08;1277341817906PUBDiário Oficial da União de 09/12/2025DOU-2025-12-0909/12/202542Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2025] (p. 4, col. 2)S4158769220/10/2025Decreto nº 12.686 de 20/10/2025Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 1, Alínea b Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 4-A, caput Acréscimo
- Art. 11, § 2 Alteração
- Art. 12, caput Alteração
- Art. 12, § 1 Alteração
- Art. 12, § 2 Alteração
- Art. 13, caput Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 13, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 14, caput Alteração
- Art. 14, § 2 Alteração
- Art. 15, caput Alteração
- Art. 15, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 15, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 19-A, caput Acréscimo
Altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação / Educação BásicaClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Pessoas com DeficiênciaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos