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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada15276LEI-15276-2025-11-28Lei nº 15.276 de 28/11/202528/11/2025LEI-15276-2025-11-28https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2025-11-28;1527641784063PUBDiário Oficial da União de 01/12/2025DOU-2025-12-0101/12/202511Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/2025] (p. 1, col. 1)S4178261928/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.801 de 28/11/2025824178242675001/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/2025] (p. 8, col. 2)Declaração de Veto Original4178261928/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.801 de 28/11/2025824178242675001/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/2025] (p. 8, col. 2)Declaração de Veto Original55127020/12/1996Lei nº 9.394 de 20/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 13 Acréscimo
58017016/06/2009Lei nº 11.947 de 16/06/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 17, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 19, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 23, § 1 Acréscimo
- Art. 23, § 2 Acréscimo
- Art. 26, § 2, Inciso 4 Acréscimo Vetado
- Art. 26, § 5 Acréscimo Vetado
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ALIMENTAÇÃO ESCOLAR , DIRETRIZ , GARANTIA , ACESSO , AGUA POTAVEL , COMPETENCIA , IMPLEMENTAÇÃO , INFRAESTRUTURA , CONDIÇÕES SANITARIAS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , POSSIBILIDADE , RECONHECIMENTO , EMERGENCIA , CONSELHO , ACOMPANHAMENTO , FISCALIZAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL . ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , DIRETRIZ , GARANTIA , ACESSO , AGUA POTAVEL , INFRAESTRUTURA , SANEAMENTO BASICO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO .Classificação Temática Unificada / Política Social / EducaçãoClassificação Temática Unificada / Política Social / Saúde / Saneamento Básico