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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada15270LEI-15270-2025-11-26Lei nº 15.270 de 26/11/202526/11/2025LEI-15270-2025-11-26https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2025-11-26;1527041758149PUBDiário Oficial da União de 27/11/2025DOU-2025-11-2727/11/202532Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2025] (p. 3, col. 2)S55112626/12/1995Lei nº 9.250 de 26/12/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 3-A, caput Acréscimo
- Art. 3-A, § 1 Acréscimo
- Art. 3-A, § 2 Acréscimo
- Art. 3-A, § 3 Acréscimo
- Art. 6-A, caput Acréscimo
- Art. 6-A, § 1 Acréscimo
- Art. 6-A, § 2 Acréscimo
- Art. 6-A, § 3 Acréscimo
- Art. 10, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 11 Revogação
- Art. 11-A, caput Acréscimo
- Art. 11-A, § 1 Acréscimo
- Art. 11-A, § 2 Acréscimo
- Art. 12, caput Alteração
- Art. 13, caput Alteração
- Art. 16-A Acréscimo
- Art. 16-B Acréscimo
55112526/12/1995Lei nº 9.249 de 26/12/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput Alteração
- Art. 10, § 4 Acréscimo
- Art. 10, § 5 Acréscimo
- Art. 10-A, caput Acréscimo
- Art. 10-A, § 1 Acréscimo
- Art. 10-A, § 2 Acréscimo
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.Quanto à produção de efeitos desta Lei, vide o art. 8º. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , BASE DE CALCULO , RENDIMENTO TRIBUTAVEL , TABELA , FIXAÇÃO , VALORES , LIMITAÇÃO , ALIQUOTA PROGRESSIVA , INCIDENCIA , DECIMO TERCEIRO SALARIO , APLICAÇÃO , ALIQUOTA , RENDA MENSAL , ALTA RENDA , PAGAMENTO , EMPREGO , ENTREGA , LUCRO , DIVIDENDOS , RETENÇÃO NA FONTE , PROIBIÇÃO , DEDUÇÃO , AFERIÇÃO , RENDA LIQUIDA ANUAL , CRITERIOS , HIPOTESE , AJUSTE , RENDIMENTO , PREVISÃO , COMPENSAÇÃO , RECEITA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUMENTO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , EXCEDENTE , UNIÃO FEDERAL , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , PREVISÃO ANUAL , POLITICA NACIONAL , ATUALIZAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)