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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar222LCP-222-2025-11-26Lei Complementar nº 222 de 26/11/202526/11/2025LCP-222-2025-11-26https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-11-26;22241758076PUBDiário Oficial da União de 27/11/2025DOU-2025-11-2727/11/202521Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2025] (p. 2, col. 1)S4285009627/02/2026Decreto nº 12.861 de 27/02/2026124285007375002/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Legislação Correlata- Art. 163, caput, Inciso 9 Dispositivo Correlato
57259029/12/2006Lei nº 11.438 de 29/12/2006Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3526811808/12/2021Lei nº 14.260 de 08/12/2021Declaração de Alteração Permanente3526811808/12/2021Lei nº 14.260 de 08/12/2021Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 2 Ressalva
3526811808/12/2021Lei nº 14.260 de 08/12/2021Declaração de Alteração PermanenteDispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte). LEI COMPLEMENTAR , CONCESSÃO , AMPLIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , ESPORTE , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , TRIBUTOS , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , DISPOSIÇÕES GERAIS , CONCEITO , DEFINIÇÃO , PATROCINIO , DOAÇÃO , DOADOR , PREVISÃO , CRITERIOS , PROJETO , BENEFICIARIO , INCENTIVO , AUMENTO , ALIQUOTA , REDUÇÃO , BASE DE CALCULO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , VALORES , APOIO , TRANSPARENCIA , DIVULGAÇÃO , CONTROLE , PRESTAÇÃO DE CONTAS , SANÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , POSSIBILIDADE , REDUÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , VALORES , APOIO , PROJETO , ESPORTE . REVOGAÇÃO , LEI FEDERAL , INCENTIVO , ESPORTE .Classificação Temática Unificada / Política Social / Desporto e LazerClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos