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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada15269LEI-15269-2025-11-24Lei nº 15.269 de 24/11/202524/11/2025LEI-15269-2025-11-24https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2025-11-24;1526941727723PUBDiário Oficial da União de 25/11/2025DOU-2025-11-2525/11/202522Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 2, col. 2)S4173995424/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025714173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4173995424/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025714173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4173995424/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025714173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4173995424/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025714173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4173995424/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025714173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4173995424/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025714173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4173995424/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025714173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4173995424/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025714173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4173995424/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025714173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4173995424/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025714173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4173995424/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025714173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4173995424/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025714173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4173995424/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025714173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4173995424/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025714173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4173995424/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025714173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18 Veto
4173995424/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025714173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4173995424/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025714173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4173995424/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025714173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4173995424/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025714173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4173995424/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025714173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4173995424/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025714173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4173995424/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025714173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original4173995424/11/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025714173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Veto Original55030502/06/1992Lei nº 8.429 de 02/06/1992Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, caput, Inciso 13 Acréscimo Vetado
55095007/07/1995Lei nº 9.074 de 07/07/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 6, Inciso 3 Alteração
- Art. 4, § 6, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 7, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 7, § 2 Acréscimo
- Art. 7, § 3 Acréscimo
- Art. 8-A, caput Acréscimo
- Art. 15 Alteração
- Art. 15-C Acréscimo
- Art. 15-D, caput Acréscimo
- Art. 16-B Acréscimo
- Art. 16-B, § 8 Acréscimo Vetado
- Art. 17, § 9 Acréscimo
- Art. 17, § 10 Acréscimo
55130326/12/1996Lei nº 9.427 de 26/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 2, caput Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 12, caput Alteração
- Art. 12, § 1, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 20, § 1 Alteração
- Art. 26 Alteração
55130908/01/1997Lei nº 9.433 de 08/01/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 7 Acréscimo
55135406/08/1997Lei nº 9.478 de 06/08/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 21 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 22 Acréscimo
- Art. 1, caput, Inciso 23 Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 19 Acréscimo
- Art. 2-A, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 47, § 2 Alteração Vetada
- Art. 47, § 2-A Acréscimo Vetado
55152427/05/1998Lei nº 9.648 de 27/05/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 1 Acréscimo
- Art. 9, Parágrafo Único Supressão
- Art. 9, § 2 Acréscimo
- Art. 9, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 9, § 4 Acréscimo Vetado
55186724/07/2000Lei nº 9.991 de 24/07/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-A, caput Acréscimo Vetado
- Art. 2, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 4, caput Alteração Vetada
- Art. 5, § 1 Alteração Vetada
55231426/04/2002Lei nº 10.438 de 26/04/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 13 Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 19 Acréscimo Vetado
- Art. 13, § 3-F Revogação
- Art. 13-B, caput Acréscimo Vetado
- Art. 13-B, Parágrafo Único, apenas o Caput Acréscimo Vetado
- Art. 13-B, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo Vetado
- Art. 13-B, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo Vetado
55272315/03/2004Lei nº 10.847 de 15/03/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 2-A, caput Acréscimo
- Art. 2-A, § 1 Acréscimo
- Art. 2-A, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 4, caput, Inciso 19 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 20 Acréscimo
- Art. 4, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 4, § 2 Acréscimo
55272415/03/2004Lei nº 10.848 de 15/03/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Acréscimo Vetado
- Art. 1-B Acréscimo
- Art. 2, § 2, Inciso 3 Alteração
- Art. 2, § 8-B Acréscimo
- Art. 2, § 22 Acréscimo
- Art. 2-E, caput Acréscimo Vetado
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, § 3 Alteração Vetada
- Art. 3-A, caput Alteração
- Art. 3-A, § 3 Alteração
- Art. 3-A, § 5 Acréscimo
- Art. 3-A, § 6 Acréscimo
- Art. 3-D Acréscimo
- Art. 3-E Acréscimo
- Art. 4 Alteração
- Art. 4-D, caput Acréscimo
57264015/06/2007Lei nº 11.488 de 15/06/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 2-A Acréscimo
- Art. 2-A, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 26 Revogação
58080309/12/2009Lei nº 12.111 de 09/12/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-A, caput Acréscimo Vetado
- Art. 1-A, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 1-A, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 4-E, caput Acréscimo
- Art. 4-E, Parágrafo Único Acréscimo
57594602/08/2010Lei nº 12.304 de 02/08/2010Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea d Acréscimo
58534822/12/2010Lei nº 12.351 de 22/12/2010Declaração de Alteração Permanente- Art. 42-A, § 1 Alteração Vetada
- Art. 45-B, caput Acréscimo
- Art. 45-B, § 1 Acréscimo
- Art. 45-B, § 2 Acréscimo
- Art. 47, § 4, Inciso 3 Acréscimo Vetado
- Art. 47-B Acréscimo Vetado
58815911/01/2013Lei nº 12.783 de 11/01/2013Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-A, caput Acréscimo
- Art. 1-B Acréscimo
- Art. 2, caput Alteração
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, § 3 Alteração
- Art. 8, § 6 Alteração
- Art. 8, § 11 Alteração
- Art. 13, caput Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 13, caput, Inciso 2 Acréscimo
58501508/12/2015Lei nº 13.203 de 08/12/2015Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 14 Acréscimo
- Art. 2-F Acréscimo
- Art. 2-G, caput Acréscimo
- Art. 2-G, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 11 Revogação
3427645912/07/2021Lei nº 14.182 de 12/07/2021Declaração de Alteração Permanente3427645912/07/2021Lei nº 14.182 de 12/07/2021Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A, caput Acréscimo
- Art. 20 Revogação
- Art. 21 Revogação
3427645912/07/2021Lei nº 14.182 de 12/07/2021Declaração de Alteração Permanente3542015706/01/2022Lei nº 14.300 de 06/01/2022Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, caput Alteração Vetada
- Art. 22, Parágrafo Único Revogação
- Art. 25, caput Alteração
3971607427/09/2024Lei nº 14.990 de 27/09/2024Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 1 Alteração
- Art. 6, caput Alteração
3971607427/09/2024Lei nº 14.990 de 27/09/2024Declaração de Alteração Permanente4112719911/07/2025Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025Declaração de Conversão em Lei com Alteração4119842108/08/2025Lei nº 15.190 de 08/08/2025Declaração de Acréscimo Vetado4119842108/08/2025Lei nº 15.190 de 08/08/2025Declaração de Alteração Permanente- Art. 24, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 24, § 2 Acréscimo
- Art. 24, § 3 Acréscimo Vetado
4119842108/08/2025Lei nº 15.190 de 08/08/2025Declaração de Alteração Permanente4155430408/10/2025Lei nº 15.235 de 08/10/2025Declaração de Alteração Permanente4155430408/10/2025Lei nº 15.235 de 08/10/2025Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 9 Acréscimo
Art. 18 [Lei nº 15.269 de 24/11/2025]41728563[Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41739954]Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências.Quanto à produção de efeitos desta Lei, vide o art. 24. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , DESESTATIZAÇÃO , AUMENTO DE CAPITAL , OUTORGA , CONCESSÃO , FORMA , INSTRUMENTO , SISTEMA DE GERAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA ENERGETICA , OBJETIVO , Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) , COMPETENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , CRITERIOS , CUSTEIO , COMPONENTE , TARIFAS , ENERGIA ELETRICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL - PRE-SAL PETROLEO S/A (PPSA) , COMPETENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETROLEO E GAS NATURAL - PRE-SAL PETROLEO S/A (PPSA) , AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , AGENTE , COMERCIALIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , POSSE , PROPRIEDADE , GAS NATURAL , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , ESCOAMENTO , PROCESSAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LICENCIAMENTO AMBIENTAL , USINA HIDROELETRICA , SEGURANÇA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , CREDITO FISCAL , ABRANGENCIA , COMERCIALIZAÇÃO , HIDROGENIO , ECONOMIA DE BAIXO CARBONO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , RECURSOS HIDRICOS , OBJETIVO , DIRETRIZ . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA (EPE) , OBJETIVO , EXPANSÃO , SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO , PRIORIDADE , INTEGRAÇÃO , MANAUS (AM) , PORTO VELHO (RO) , FIXAÇÃO , COMPETENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , POSSIBILIDADE , UNIDADE ADMINISTRATIVA , AMBITO REGIONAL , DEFINIÇÃO , ACRESCIMO , COMPETENCIA , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , REDUÇÃO , TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) , TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) , REQUISITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , REDUÇÃO , RISCOS , HIDROLOGIA , PRAZO , POSSIBILIDADE , NEGOCIAÇÃO , VALORES , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , REQUISITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , PRORROGAÇÃO , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA HIDROELETRICA , LIMITAÇÃO , CAPACIDADE , DATA , REQUISITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCEÇÃO , ISENÇÃO , INVESTIMENTO , PESQUISA , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , ENERGIA SOLAR , ENERGIA EOLICA , PRAZO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , ACRESCIMO , FONTE , RECURSOS , FORMA , CALCULO , TARIFAS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRATO , COMPRA E VENDA , AGENTE , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , USINA TERMOELETRICA , PRAZO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , PUBLICAÇÃO , DESCONTO , TARIFAS , DETALHAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , ENERGIA ELETRICA , ELETRIFICAÇÃO RURAL , PREVISÃO , REGULAMENTAÇÃO , USINA TERMOELETRICA , REQUERIMENTO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , ANTECIPAÇÃO , INUTILIZAÇÃO , INFRAESTRUTURA , USINA , CARVÃO , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , EMPREENDIMENTO , CONTRATAÇÃO , RESERVA , CAPACIDADE , FIXAÇÃO , OPÇÃO , CONSUMIDOR , FORNECEDOR , SUPRIMENTO , REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CONCEITO , AUTOPRODUTOR , EQUIPARAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , COMPETENCIA , REGULAÇÃO , TARIFAS , REQUISITOS , CONTRATAÇÃO , ACESSO , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO , INFRAESTRUTURA , INCENTIVO FISCAL , SISTEMA , MODERNIZAÇÃO , TRANSIÇÃO ENERGETICA , RENUNCIA , NATUREZA FISCAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OPERAÇÃO , SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO , REQUISITOS , DEFINIÇÃO , PREÇO , TITULAR , USINA , COMPENSAÇÃO , COBERTURA , CUSTO , RESTRIÇÃO , TERMO DE COMPROMISSO , CONTRATAÇÃO , RESERVA , CAPACIDADE , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , INCENTIVO , COMPETITIVIDADE , SISTEMA DE GERAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços PúblicosClassificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e Energia / EnergiaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública IndiretaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal