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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada15266LEI-15266-2025-11-21Lei nº 15.266 de 21/11/202521/11/2025LEI-15266-2025-11-21https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2025-11-21;1526641716394PUBDiário Oficial da União de 24/11/2025DOU-2025-11-2424/11/202511Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2025] (p. 1, col. 1)S3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021Declaração de Alteração Permanente- Art. 79, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 79, § 1, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 79, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 79, § 2 Acréscimo
- Art. 87, caput Alteração
- Art. 174, § 3, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 174, § 3-A Acréscimo
- Art. 175, § 1 Alteração
3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021Declaração de Alteração PermanenteAltera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , DIRETRIZ , SISTEMA , COMPRAS PUBLICAS , BENS , SERVIÇO , PADRONIZAÇÃO , COMERCIO ELETRONICO , FIXAÇÃO , REQUISITOS , EXTENSÃO , AMBITO , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , EMPRESA SUBSIDIARIA , SOCIEDADE CIVIL , PREVISÃO , UNIFICAÇÃO , CADASTRO .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Licitação e Contratos