01/11/2026 20:10:47 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LCPLei Complementar220LCP-220-2025-10-31Lei Complementar nº 220 de 31/10/202531/10/2025LCP-220-2025-10-31https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-10-31;22041627457PUBDiário Oficial da União de 03/11/2025DOU-2025-11-0303/11/202511Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2025] (p. 1, col. 1)S4162905131/10/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.620 de 31/10/20252424162730175003/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2025] (p. 24, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 18, caput Veto4162905131/10/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.620 de 31/10/20252424162730175003/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2025] (p. 24, col. 2)Declaração de Veto Original4341453117/06/2026Lei nº 15.436 de 17/06/2026314341450875018/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 26, caput, Inciso 4 Dispositivo Correlato57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 214 RegulamentadoArt. 18, caput [Lei Complementar nº 220 de 31/10/2025]41629271Mensagem de Veto Parcial nº 1.620 de 31/10/2025Veto (Declaração de Alteração Permanente)41629051Art. 26, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 220 de 31/10/2025]43415084Lei nº 15.436 de 17/06/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)43414531Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração. CRIAÇÃO , Sistema Nacional de Educação (SNE) , NORMAS , COOPERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ELABORAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , PROGRAMA , EDUCAÇÃO , REGIME DE COLABORAÇÃO , PROMOÇÃO , ARTICULAÇÃO , SISTEMA DE ENSINO , CORRELAÇÃO , PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , COMPETENCIA , FUNÇÃO , INTEGRAÇÃO , COMPOSIÇÃO , ORGÃOS , COMISSÃO TRIPARTITE , COORDENAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , COMISSÃO , SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , COMPETENCIA NORMATIVA , CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE) , CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO , CONSELHO DE EDUCAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , CONTROLE , INFRAESTRUTURA , DADOS , PLANEJAMENTO , PLANO , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO , PADRÃO DE QUALIDADE , FINANCIAMENTO , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO SUPERIOR , EDUCAÇÃO PROFISSIONAL , POS-GRADUAÇÃO , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOLA .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação