03/11/2026 08:58:25
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada15240LEI-15240-2025-10-28Lei nº 15.240 de 28/10/202528/10/2025LEI-15240-2025-10-28https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2025-10-28;1524041609074PUBDiário Oficial da União de 29/10/2025DOU-2025-10-2929/10/202531Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2025] (p. 3, col. 1)S54994513/07/1990Lei nº 8.069 de 13/07/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, Parágrafo Único, apenas o Caput Renumeração
- Art. 4, § 2 Acréscimo
- Art. 4, § 3 Acréscimo
- Art. 5, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 22, caput Alteração
- Art. 56, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 58, caput Alteração
- Art. 129, Parágrafo Único Alteração
- Art. 130, caput Alteração
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , OBRIGAÇÃO , PAES , PROTEÇÃO , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , ASSISTENCIA , DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR , VISITA , ACOMPANHAMENTO , FORMAÇÃO , PSICOLOGIA , MORAL , DESENVOLVIMENTO , ORIENTAÇÃO , ESCOLHA , OPORTUNIDADE , TRABALHO , EDUCAÇÃO , CULTURA , REPARAÇÃO , DANOS , RESPONSABILIDADE CIVIL , ILICITUDE , ABANDONO , NOTIFICAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CONSELHO TUTELAR , HIPOTESE , NEGLIGENCIA , MEDIDA CAUTELAR , AFASTAMENTO , AGRESSOR .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes