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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado12686DEC-12686-2025-10-20Decreto nº 12.686 de 20/10/202520/10/2025DEC-12686-2025-10-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2025-10-20;1268641587699PUBDiário Oficial da União de 21/10/2025DOU-2025-10-2121/10/202541Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2025] (p. 4, col. 1)S4181789908/12/2025Decreto nº 12.773 de 08/12/2025424181769675009/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2025] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 1, Alínea b Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 4-A, caput Acréscimo
- Art. 11, § 2 Alteração
- Art. 12, caput Alteração
- Art. 12, § 1 Alteração
- Art. 12, § 2 Alteração
- Art. 13, caput Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 13, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 14, caput Alteração
- Art. 14, § 2 Alteração
- Art. 15, caput Alteração
- Art. 15, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 15, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 19-A, caput Acréscimo
55127020/12/1996Lei nº 9.394 de 20/12/1996Declaração de Legislação Correlata- Art. 58 Dispositivo Correlato
- Art. 59 Dispositivo Correlato
- Art. 59-A Dispositivo Correlato
- Art. 60 Dispositivo Correlato
41259717/11/2011Decreto nº 7.611 de 17/11/2011Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo58495806/07/2015Lei nº 13.146 de 06/07/2015Declaração de Legislação Correlata- Art. 27 Dispositivo Correlato
- Art. 28 Dispositivo Correlato
- Art. 30 Dispositivo Correlato
Art. 1, § 3 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025]41818539[Decreto nº 12.773 de 08/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41817899]Art. 2, caput, Inciso 6 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025]41818543[Decreto nº 12.773 de 08/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41817899]Art. 2, caput, Inciso 7 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025]41818548[Decreto nº 12.773 de 08/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41817899]Art. 2, caput, Inciso 8 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025]41818553[Decreto nº 12.773 de 08/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41817899]Art. 3, caput, Inciso 8 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025]41818558[Decreto nº 12.773 de 08/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41817899]Art. 3, caput, Inciso 9 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025]41818563[Decreto nº 12.773 de 08/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41817899]Art. 3, caput, Inciso 10 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025]41818611[Decreto nº 12.773 de 08/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41817899]Art. 4, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025]41818616[Decreto nº 12.773 de 08/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41817899]Art. 4, caput, Inciso 2 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025]41818622[Decreto nº 12.773 de 08/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41817899]Art. 4-A, caput [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025]41818627[Decreto nº 12.773 de 08/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41817899]Art. 11, § 2 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025]41818631[Decreto nº 12.773 de 08/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41817899]Art. 12, caput [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025]41818670[Decreto nº 12.773 de 08/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41817899]Art. 12, § 1 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025]41818674[Decreto nº 12.773 de 08/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41817899]Art. 12, § 2 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025]41818678[Decreto nº 12.773 de 08/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41817899]Art. 13, caput [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025]41818705[Decreto nº 12.773 de 08/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41817899]Art. 13, caput, Inciso 1 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025]41818709[Decreto nº 12.773 de 08/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41817899]Art. 13, caput, Inciso 2 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025]41818714[Decreto nº 12.773 de 08/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41817899]Art. 14, caput [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025]41818745[Decreto nº 12.773 de 08/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41817899]Art. 14, § 2 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025]41818749[Decreto nº 12.773 de 08/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41817899]Art. 15, caput [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025]41818753[Decreto nº 12.773 de 08/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41817899]Art. 15, caput, Inciso 1 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025]41818757[Decreto nº 12.773 de 08/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41817899]Art. 15, caput, Inciso 2 [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025]41818762[Decreto nº 12.773 de 08/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41817899]Art. 19-A, caput [Decreto nº 12.686 de 20/10/2025]41818767[Decreto nº 12.773 de 08/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41817899]Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , ENSINO , ACESSIBILIDADE , INCLUSÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , AUTISMO , ALUNO SUPERDOTADO , EDUCAÇÃO ESPECIAL , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , OBJETIVO , CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ATENDIMENTO , REQUISITOS , ANALISE , ESTUDO , IDENTIFICAÇÃO , SELEÇÃO , ESTUDANTE , ESPECIALIZAÇÃO , PROFESSOR , CORPO DOCENTE , COOPERAÇÃO , ARTICULAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , GOVERNANÇA PUBLICA .Classificação Temática Unificada / Política Social / EducaçãoClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência