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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado12650DEC-12650-2025-10-07Decreto nº 12.650 de 07/10/202507/10/2025DEC-12650-2025-10-07https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2025-10-07;1265041536898PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 07/10/2025 - nº 191-ADOUE-2025-10-07-n-191-A07/10/202511Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/10/2025 - nº 191-A] (p. 1, col. 1)S3495304227/09/2021Decreto nº 10.819 de 27/09/2021Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 3 Acréscimo
4053128614/04/2025Decreto nº 12.433 de 14/04/2025Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 6 Acréscimo
- Art. 5, § 1 Acréscimo
- Art. 5, § 2 Acréscimo
- Art. 7, § 3 Alteração
- Art. 7, § 5 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 16, caput Alteração
- Art. 16, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 16, § 2 Acréscimo
- Art. 16-A, caput Acréscimo
- Art. 17, caput Alteração
- Art. 17, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 17, § 2 Acréscimo
- Art. 18, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 18, § 2 Acréscimo
- Art. 19, caput Alteração
- Art. 23, caput Alteração
- Art. 33, caput Alteração
- Art. 33, § 3 Acréscimo
- Art. 34, caput Alteração
- Art. 34, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 35, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 36, § 1, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 36, § 1, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 36, § 1, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 36, Parágrafo Único Revogação
- Art. 36, § 2 Acréscimo
- Art. 37, caput, Inciso 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 37, caput, Inciso 1, Alínea a Acréscimo
- Art. 37, caput, Inciso 1, Alínea b Acréscimo
- Art. 37, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 41, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 41, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 41, caput, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 45, § 1 Alteração
- Art. 45, § 3 Alteração
- Art. 64, § 2 Alteração
- Art. 64, § 4-A, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 64, § 4-A, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 64, § 4-A, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 66, caput Alteração
- Art. 69, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 70, § 2 Revogação
- Art. 71 Alteração
- Art. 78, § 2 Alteração
- Art. 78, § 6 Acréscimo
- Art. 78, § 7 Acréscimo
- Art. 78, § 8 Acréscimo
Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e o Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) , Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal , ADESÃO , ESTADOS , TRANSFERENCIA , CESSÃO , ATIVO , PARTICIPAÇÃO , SOCIEDADE , CREDITOS , RECEITA , DIVIDA ATIVA , FAZENDA PUBLICA ESTADUAL , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , RECURSOS HIDRICOS , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , RECURSOS MINERAIS , PRAZO , NEGOCIAÇÃO , REQUISITOS , INCLUSÃO , BENEFICIARIO , SUSPENSÃO , ADIAMENTO , REDUÇÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , UNIÃO FEDERAL , LIMITAÇÃO , DESPESA , VARIAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) , APURAÇÃO , VALOR , PERCENTAGEM , INCIDENCIA , RESULTADO , REVISÃO , ENCARGOS FINANCEIROS , Fundo de Equalização Federativa (FEF) , CONTEUDO , RELATORIO , COMPROVAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS , AREA , EDUCAÇÃO , ENCAMINHAMENTO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PLANO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal , HIPOTESE , ENTE FEDERADO , ENCERRAMENTO , PARTICIPAÇÃO , REQUISITOS , ADESÃO , PROGRAMA , EQUILIBRIO , META FISCAL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida PúblicaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação FinanceiraClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos