04/11/2026 13:49:52 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DLGDecreto Legislativo209DLG-209-2025-10-02Decreto Legislativo nº 209 de 02/10/202502/10/2025DLG-209-2025-10-02https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2025-10-02;20941524503PUBDiário Oficial da União de 03/10/2025DOU-2025-10-0303/10/202521Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2025] (p. 2, col. 1)S4309016627/04/2026Decreto nº 12.951 de 27/04/20261514308992275028/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2026] (p. 15, col. 1)Declaração de Promulgação de Ato Internacional4152862813/06/2019Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do MarrocosDeclaração de Aprovação de Texto de Ato InternacionalAprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019. APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MARROCOS .Classificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisClassificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo PenalClassificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito dos Estrangeiros