02/11/2026 19:39:38 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DLGDecreto Legislativo208DLG-208-2025-10-02Decreto Legislativo nº 208 de 02/10/202502/10/2025DLG-208-2025-10-02https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2025-10-02;20841524467PUBDiário Oficial da União de 03/10/2025DOU-2025-10-0303/10/202521Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2025] (p. 2, col. 1)S4309011727/04/2026Decreto nº 12.950 de 27/04/20261314308992275028/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2026] (p. 13, col. 1)Declaração de Promulgação de Ato Internacional4152880215/03/2019Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes UnidosDeclaração de Aprovação de Texto de Ato InternacionalAprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019. APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , EMIRADOS ARABES UNIDOS .Classificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações InternacionaisClassificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito dos EstrangeirosClassificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo Penal