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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar219LCP-219-2025-09-29Lei Complementar nº 219 de 29/09/202529/09/2025LCP-219-2025-09-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-09-29;21941506721PUBDiário Oficial da União de 30/09/2025DOU-2025-09-3030/09/202511Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2025] (p. 1, col. 1)S4150550329/09/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.396 de 29/09/2025324150669175030/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original4150550329/09/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.396 de 29/09/2025324150669175030/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original4150550329/09/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.396 de 29/09/2025324150669175030/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original4150550329/09/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.396 de 29/09/2025324150669175030/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original4150550329/09/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.396 de 29/09/2025324150669175030/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original54076918/05/1990Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea d Alteração Vetada
- Art. 1, § 4-F, Inciso 6 Acréscimo Vetado
- Art. 1, § 4-F, Inciso 9 Acréscimo Vetado
- Art. 26-D, caput Acréscimo
- Art. 26-E, caput Acréscimo Vetado
55138030/09/1997Lei nº 9.504 de 30/09/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, § 10 Revogação
- Art. 11, § 16 Acréscimo
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , CANDIDATO , APRESENTAÇÃO , REQUERIMENTO , JUSTIÇA ELEITORAL , DECLARAÇÃO , ELEGIBILIDADE . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PRAZO , DURAÇÃO , INELEGIBILIDADE , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , VEREADOR , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , PREFEITO , VICE-PREFEITO , CONDENADO , RELAÇÃO , CRIME , SUSPENSÃO , DIREITOS POLITICOS , DEMISSÃO , CARGO PUBLICO , EQUIPARAÇÃO , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , EXERCICIO , FUNÇÃO PUBLICA , EPOCA , AFERIÇÃO , ELEGIBILIDADE , FORMALIZAÇÃO , REGISTRO , CANDIDATURA .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Eleitoral