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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar218LCP-218-2025-09-24Lei Complementar nº 218 de 24/09/202524/09/2025LCP-218-2025-09-24https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-09-24;21841496872PUBDiário Oficial da União de 25/09/2025DOU-2025-09-2525/09/202512Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2025] (p. 1, col. 2)S57287131/07/2003Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 3 Alteração
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos