04/11/2026 13:49:55 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LCPLei Complementar217LCP-217-2025-09-18Lei Complementar nº 217 de 18/09/202518/09/2025LCP-217-2025-09-18https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-09-18;21741484654PUBDiário Oficial da União de 19/09/2025DOU-2025-09-1919/09/202512Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2025] (p. 1, col. 2)S4148573418/09/2025Mensagem de Veto Parcial nº 1.347 de 18/09/20253314148487675019/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2025] (p. 33, col. 1)Declaração de Veto Original3211187015/04/2020Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020Declaração de Alteração Vetada3211187015/04/2020Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020Declaração de Alteração PermanenteArt. 5, caput AlteraçãoArt. 5, § 1 AlteraçãoArt. 5, § 2 Alteração Vetada3211187015/04/2020Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020Declaração de Alteração PermanenteAltera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXECUÇÃO , TRANSPOSIÇÃO , TRANSFERENCIA , SALDO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , FUNDO DE SAUDE , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosClassificação Temática Unificada / Política Social / Saúde / Saúde Pública