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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado8828DEC-8828-2016-08-02Decreto nº 8.828 de 02/08/201602/08/2016DEC-8828-2016-08-02https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2016-08-02;882814374554PUBDiário Oficial da União de 03/08/2016DOU-2016-08-0303/08/201631Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2016] (p. 3, col. 1)S16313773RETDiário Oficial da União de 04/08/2016DOU-2016-08-0404/08/201672Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 04/08/2016] (p. 7, col. 2)S1775359022/08/2017Decreto nº 9.143 de 22/08/20171311775255775023/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/2017] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
48535117/05/1968Decreto nº 62.724 de 17/05/1968Declaração de Alteração Permanente- Art. 13 Revogação
40768730/07/2004Decreto nº 5.163 de 30/07/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 3, § 5 Revogação
- Art. 40, § 6 Acréscimo
Art. 1 [Decreto nº 8.828 de 02/08/2016]17756714[Decreto nº 9.143 de 22/08/2017Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)17753590]ALTERA O DECRETO Nº 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA . COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , AUTORIZAÇÃO , REPASSE , CUSTO , AQUISIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , SISTEMA DE GERAÇÃO , TARIFAS , CONSUMIDOR . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA .