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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado8777DEC-8777-2016-05-11Decreto nº 8.777 de 11/05/201611/05/2016DEC-8777-2016-05-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2016-05-11;877714374394PUBDiário Oficial da União de 12/05/2016DOU-2016-05-1212/05/2016211Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2016] (p. 21, col. 1)S3117293808/07/2019Decreto nº 9.903 de 08/07/2019723117268175009/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput Alteração
- Art. 4, § 1 Acréscimo
- Art. 4, Parágrafo Único Revogação
- Art. 4, § 2 Acréscimo
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, § 5 Acréscimo
- Art. 9, § 2 Alteração
3294728626/11/2020Decreto nº 10.554 de 26/11/2020123294675475027/11/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Revogação
58438318/11/2011Lei nº 12.527 de 18/11/2011Declaração de Legislação Correlata- Art. 40 Dispositivo Correlato
59124716/05/2012Decreto nº 7.724 de 16/05/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 47, caput, Inciso 3, Alínea a Alteração
58477623/04/2014Lei nº 12.965 de 23/04/2014Declaração de Legislação CorrelataArt. 4, caput [Decreto nº 8.777 de 11/05/2016]31176122[Decreto nº 9.903 de 08/07/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31172938]Art. 4, § 1 [Decreto nº 8.777 de 11/05/2016]31176130[Decreto nº 9.903 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172938]Art. 4, Parágrafo Único [Decreto nº 8.777 de 11/05/2016]31176126[Decreto nº 9.903 de 08/07/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31172938]Art. 4, § 2 [Decreto nº 8.777 de 11/05/2016]31176134[Decreto nº 9.903 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172938]Art. 5, caput [Decreto nº 8.777 de 11/05/2016]31176138[Decreto nº 9.903 de 08/07/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31172938]Art. 5, § 5 [Decreto nº 8.777 de 11/05/2016]31176142[Decreto nº 9.903 de 08/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31172938]Art. 7 [Decreto nº 8.777 de 11/05/2016]32948206[Decreto nº 10.554 de 26/11/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32947286]Art. 9, § 2 [Decreto nº 8.777 de 11/05/2016]31176146[Decreto nº 9.903 de 08/07/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31172938]INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA . CRIAÇÃO , POLITICA , ABERTURA , BANCO DE DADOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO .