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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1319MPV-1319-2025-09-17Medida Provisória nº 1.319 de 17/09/2025R17/09/2025MPV-1319-2025-09-17https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2025-09-17;131941468214PUBDiário Oficial da União de 18/09/2025DOU-2025-09-1818/09/202572Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 7, col. 2)S4165759704/11/2025Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 77 de 04/11/2025414165676275005/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2025] (p. 4, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente4283565125/02/2026Lei nº 15.352 de 25/02/2026114283562672325/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo4146582317/09/2025Lei nº 15.211 de 17/09/2025Declaração de Alteração Provisória- Art. 41-A, caput Acréscimo
4146582317/09/2025Lei nº 15.211 de 17/09/2025Declaração de Alteração ProvisóriaAltera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VIGENCIA , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes