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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1318MPV-1318-2025-09-17Medida Provisória nº 1.318 de 17/09/202517/09/2025MPV-1318-2025-09-17https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2025-09-17;131841468178PUBDiário Oficial da União de 18/09/2025DOU-2025-09-1818/09/202561Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 6, col. 1)S4166401504/11/2025Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 76 de 04/11/2025414165676275005/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2025] (p. 4, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente4284225426/02/2026Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 11 de 26/02/2026124284822875027/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Vigência Encerrada57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005Declaração de Alteração Provisória- Ementa Alteração
- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, Parágrafo Único Alteração
- Art. 2, caput Alteração
- Art. 11-A Acréscimo
- Art. 11-B Acréscimo
- Art. 11-C Acréscimo
- Art. 11-D, caput Acréscimo
- Art. 11-D, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 11-D, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 11-E, caput Acréscimo
- Art. 11-F, caput Acréscimo
- Art. 11-G, caput Acréscimo
- Art. 11-H Acréscimo
- Art. 11-I, caput Acréscimo
- Art. 11-I, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 11-J, caput Acréscimo
- Art. 11-J, Parágrafo Único Acréscimo
4146582317/09/2025Lei nº 15.211 de 17/09/2025Declaração de Alteração Provisória- Art. 36-A, caput Acréscimo
4146582317/09/2025Lei nº 15.211 de 17/09/2025Declaração de Alteração ProvisóriaAltera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.Quanto à vigência desta Medida Provisória, vide Art. 5º. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente , VALOR , MULTA , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO , NORMAS , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , INCIDENCIA , VENDA , MERCADO , IMPORTAÇÃO , COMPONENTE , ELETRONICA , PRODUTO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , DESTINAÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO , PESSOA JURIDICA , HABILITAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , PLATAFORMA , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , SOFTWARE , INSTALAÇÃO , INFRAESTRUTURA , REQUISITOS , BENEFICIARIO , ATIVIDADE , DESENVOLVIMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ISENÇÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / TributosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos